Execução de Título Extrajudicial 0002426-80.2015.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002426-80.2015.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002426-80.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002426-80.2015.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.205,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FRANCIELI KUHNEN Francieli Kuhnen Vistos e examinados. 1) DA PENHORA DE VERBA SALARIAL De acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis e, em razão disso, não devem ser objeto de bloqueios. Ademais, em relação a tais rendas, o §2º, do artigo 833, do CPC, somente autoriza a realização de bloqueio parcial quando a pretensão a ser garantida está embasada em verba de natureza alimentar ou quando os valores recebidos pelo devedor ultrapassam 50 salários mínimos mensais. Aliás, é de se registrar que, para que este panorama legal seja excepcionado e haja bloqueio de verba alimentar fora daquelas hipóteses legais, o Superior Tribunal de Justiça exige a efetiva demonstração de que a constrição parcial não irá acarretar prejuízos à dignidade do devedor, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. [...] 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (grifei). (STJ. Corte Especial. EREsp 1582475/MG. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Julgado em: 03/10/2018. Publicado em: 16/10/2018). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. [...]. (STJ. Quarta Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1808430/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em: 14/06/2021. Publicado em: 17/06/2021). No caso em exame, pleiteia a parte exequente a penhora de 20% dos rendimentos da executada (movimento 567.1). No entanto, inexiste comprovação de que a pretendida penhora, ainda que em percentual de 20%, não irá comprometer o sustento da devedora e sua família, ônus que incumbe ao credor, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS AUTORIZADA NOS CASOS DESCRITOS EM LEI (ART. 833, § 2º, DO CPC) E EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXECUTADO AUFERE RENDA, TAMPOUCO QUE ELA É CONSIDERÁVEL NO CASO DOS AUTOS. RISCO À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO MOMENTO. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049731-12.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.10.2021) Pontue-se, ainda, que, ao contrário do pretendido pela parte exequente, não há que se falar na restrição em 20%, uma vez que a última verba salarial recebida por FRANCIELI KUHNEN corresponde à quantia total de R$1.151,28 (movimento 564.3). Evidente, assim, que restringir ainda mais essa reduzida verba alimentar acarretaria em prejuízos à dignidade da devedora, ainda mais quando se observa que, para janeiro de 2022, o valor adequado para atender todas as despesas mínimas de uma pessoa deveria ser de R$ 5.997,14, conforme levantamento feito pelo DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos. Em tempo, é de se destacar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem adotado a estimativa feita pelo DIEESE para apurar a possibilidade ou não de penhora de verbas de natureza alimentar, senão vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO NCPC EM CADA CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CASO EM QUE OS PROVENTOS DA EXECUTADA (R$ 6.050,00) SÃO LIGEIRAMENTE SUPERIORES AO APONTADO PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. [...]. III. No caso concreto, os proventos de aposentadoria da executada são de aproximadamente R$ 6.050,00 mensais, quantia superior ao salário mínimo existencial apurado pelo DIEESE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0068537-32.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 26.07.2021) Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de 20% dos rendimentos da executada, formulado na petição de movimento 567.1. 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 3) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(970)

legal

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