Execução de Título Extrajudicial 0003010-53.2008.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003010-53.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003010-53.2008.8.16.0001 Concretizado o bloqueio do valor de R$ 28.820,82 depositado em conta de titularidade da Executada junto ao Banco Bradesco, conforme minuta juntada à mov. 137.1. Em Exceção de Pré-executividade (mov. 144.1), a Devedora alega: (1) a inexistência de poderes do advogado da parte Credora para ingressar com a demanda contra ela; (2) a inexistência de sua notificação prévia antes da propositura da demanda; (3) que não foi demonstrada a vinculação da nota promissória com as duplicatas que lastreiam a Execução, sendo a Devedora ilegítima para figurar no polo passivo; (4) que o valor bloqueado é oriundo de verba salarial. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Pugnou, liminarmente, pelo desbloqueio da quantia. Ao final, requer a extinção do processo em relação a si e que seja declarada a impenhorabilidade da verba. Juntou documentos (movs. 144.2/144.14). Indeferido o pedido de desbloqueio liminar (mov. 148.10. Intimada a parte Exequente sobre o incidente, nada disse (mov. 157.0). DECIDO. Indefiro à Executada a assistência judiciária gratuita, pois, ante os documentos apresentados, constata-se que esta possui renda mensal considerável e significativa reserva de capital, de modo que ter que arcar com as custas do processo não acarretará prejuízo à sua subsistência. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é instituto criado pela doutrina e jurisprudência, tendo cabimento naquelas hipóteses em que a discussão fica restrita à ausência das condições genéricas da ação, ou ainda quando abordadas matérias cognoscíveis de ofício ou relacionadas aos requisitos formais do título executivo. Tratam-se, enfim, de vícios verificáveis sem a necessidade de aprofundamento, que poderiam ter sido reconhecidos de ofício pelo juiz, ao receber a petição inicial, e sem necessidade de dilação probatória. Logo, inexiste óbice ao conhecimento da presente. A alegada irregularidade da representação processual da Credora não procede, pois, conforme procuração anexada à mov. 107.2, a parte constituiu novo advogado nos autos para atuação específica neste processo, cf. item 5, sem qualquer ressalva quanto a contra qual dos Executados a atuação se daria. Destaco que a representação processual se trata de vício processual sanável. A notificação prévia da parte Executada não se trata de requisito para o ajuizamento da Execução, na medida em que a mora é constituída de pleno direito quando do vencimento da obrigação ajustada, nos moldes do artigo 397, caput, do CPC: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”. Quanto à legitimidade passiva da Executada, esta se avulta a partir da nota promissória juntada à mov. 1.6, PDF p. 17, em que consta como emitente a empresa Devedora Machado e Machado Ltda. e como aval a Sra. Elis Regina Tybusch Machado. Importante dizer que esta Execução é lastreada por duplicatas protestadas, não pela referida nota promissória, sendo o caso concreto diverso daqueles tratados nos precedentes citados pela parte Excipiente, que versam sobre Execuções fundadas em notas promissórias cuja causa subjacente não foi demonstrada. Por fim, quanto ao montante bloqueado, verifica-se, efetivamente, que este advém de verba salarial auferida pela Excipiente, como se extrai dos documentos anexados às movs. 144.3 a 144.13, com exceção de diversas transferências via PIX recebidas pela Devedora no período de 31/05/2021 (data a partir da qual foi constituído o valor total bloqueado) a 27/10/2021 (mov. 144.13, p. 65 a 76), que montam a quantia total de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais) (20 + 20 +30 + 15 + 10 +108 + 30 + 56 + 40 + 53 + 144 + 50 + 10 + 33 + 10 + 10 + 10 + 10 + 20 + 10 + 10 + 20 + 10 + 3 + 89 + 13). Logo, em consonância ao artigo 833, inciso IV, do CPC, a quantia de R$ 27.986,82 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) é impenhorável. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a Exceção de Pré-executividade ventilada em mov. 144.1, para o efeito de reconhecer a impenhorabilidade do montante de R$ 27.986,82 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) bloqueado via Sisbajud à mov. 137.1. Promova-se de imediato o desbloqueio do valor de R$ 27.986,82 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Ao Cartório para minuta. Preclusa esta decisão, a quantia remanescente, R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), deverá ser transferida para a conta vinculada ao feito e, na sequência, levantada em favor da Exequente, observadas as cautelas de praxe. Ante o acolhimento do incidente apenas no que concerne à impenhorabilidade aventada, descabe o arbitramento de honorários sucumbenciais. No mais, intime-se a parte Credora para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(16)