Execução Fiscal 0000085-71.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2022

Valor da Causa

R$ 11.794,10

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TOLEDO/PR

CNPJ

Autor

MURARO & FILHOS LTDA

CNPJ

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FUNDO PROCON)

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DOUGLAS RICARDO PELLIN

OAB/PR 74087·CPF·Representa: Autor

CLAERCIO CARLOS LARSEN

OAB/PR 28998·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2026, 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2026, 07:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2026, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 12:45

DECORRIDO PRAZO DE MURARO & FILHOS LTDA

02/04/2026, 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MURARO & FILHOS LTDA

31/03/2026, 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2026, 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2026, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2026, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 18:26

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

26/02/2026, 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 17:26

DEFERIDO O PEDIDO

25/02/2026, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2026, 14:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2026, 14:51

Todas as movimentações(201)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2026, 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2026, 07:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2026, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 12:45

DECORRIDO PRAZO DE MURARO & FILHOS LTDA

02/04/2026, 00:23

Documentos

Outros

•11/02/2025, 18:48

Outros

•02/05/2024, 15:41

DECORRIDO PRAZO DE MURARO & FILHOS LTDA

31/03/2026, 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2026, 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2026, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2026, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 18:26

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

26/02/2026, 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 17:26

DEFERIDO O PEDIDO

25/02/2026, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2026, 14:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2026, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/02/2026, 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2026, 00:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2026, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2026, 17:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2026, 16:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

02/12/2025, 19:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2025, 00:13

JUNTADA DE CUSTAS

26/09/2025, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2025, 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/09/2025, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 15:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/09/2025, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/09/2025, 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 09:02

DECORRIDO PRAZO DE MURARO & FILHOS LTDA

26/08/2025, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2025, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 12:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/07/2025, 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 13:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/06/2025, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2025, 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 15:49

DECORRIDO PRAZO DE MURARO & FILHOS LTDA

19/03/2025, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2025, 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2025, 10:22

DECORRIDO PRAZO DE MURARO & FILHOS LTDA

12/03/2025, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2025, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2025, 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2025, 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2025, 10:09

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/02/2025, 06:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/02/2025, 06:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/02/2025, 19:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2025, 08:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/02/2025, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2025, 17:18

DEFERIDO O PEDIDO

11/02/2025, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2025, 10:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/02/2025, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2025, 13:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/01/2025, 13:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/01/2025, 17:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

06/12/2024, 19:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/12/2024, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/12/2024, 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2024, 23:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2024, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 14:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/09/2024, 14:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/08/2024, 20:49

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

30/07/2024, 16:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/07/2024, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

29/07/2024, 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2024, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 18:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/07/2024, 18:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/06/2024, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2024, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

09/05/2024, 14:19

JUNTADA DE CUSTAS

03/05/2024, 11:44

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2024, 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/05/2024, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 16:52

DEFERIDO O PEDIDO

02/05/2024, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2024, 07:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/03/2024, 07:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2024, 12:21

DECORRIDO PRAZO DE MURARO & FILHOS LTDA

10/02/2024, 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2024, 10:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

26/01/2024, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2024, 10:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2024, 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 12:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/12/2023, 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2023, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MURARO & FILHOS LTDA

01/11/2023, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2023, 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 18:07

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/10/2023, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2023, 10:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

22/08/2023, 12:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/08/2023, 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2023, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2023, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/08/2023, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2023, 09:27

DECORRIDO PRAZO DE MURARO & FILHOS LTDA

09/08/2023, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2023, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 12:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/07/2023, 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MURARO & FILHOS LTDA

08/07/2023, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2023, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2023, 11:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/06/2023, 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2023, 07:46

DECORRIDO PRAZO DE MURARO & FILHOS LTDA

19/05/2023, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2023, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2023, 07:40

JUNTADA DE CUSTAS

24/04/2023, 23:20

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2023, 23:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/04/2023, 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2023, 11:15

DECORRIDO PRAZO DE MURARO & FILHOS LTDA

12/04/2023, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 17:52

DEFERIDO O PEDIDO

10/03/2023, 17:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

08/03/2023, 10:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/03/2023, 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2023, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 17:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2023, 17:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/12/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

26/12/2022, 08:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2022, 11:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

22/11/2022, 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2022, 16:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/11/2022, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2022, 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2022, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2022, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2022, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 09:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/09/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

19/09/2022, 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 13:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/09/2022, 13:00

MANDADO DEVOLVIDO

16/09/2022, 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2022, 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/09/2022, 10:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/09/2022, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 16:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/09/2022, 16:21

DEFERIDO O PEDIDO

01/09/2022, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2022, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/05/2022, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 13:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/04/2022, 13:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

11/04/2022, 16:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 08:36

JUNTADA DE CUSTAS

10/03/2022, 22:52

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2022, 22:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/03/2022, 12:30

DECORRIDO PRAZO DE MURARO & FILHOS LTDA

10/03/2022, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2022, 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos e examinados. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (artigo 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para garantir a execução (artigo 10 da Lei nº 6.830/80). 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, com fundamento no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. 3. Garantido o Juízo, poderá oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta), contados da intimação, conforme o artigo 16 da Lei nº 6.830/80. 4. Não havendo pagamento espontâneo, DETERMINO, desde logo, como primeira medida, na forma dos artigos 7º, III e 11, I da Lei 6.830/80, a penhora de ativos financeiros depositados em favor da executada, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora. 5. Não sendo encontrados ativos financeiros em favor da executada ou sendo eles insuficientes, proceda o Sr. Oficial a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, obedecendo a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. Intimações e demais diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/02/2022, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 16:43

DEFERIDO O PEDIDO

10/02/2022, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/02/2022, 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 16:03

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/01/2022, 08:20

RECEBIDOS OS AUTOS

05/01/2022, 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/01/2022, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/01/2022, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/01/2022, 07:52

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

04/01/2022, 07:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/01/2022, 07:52

Outros

•03/10/2023, 17:22

Outros

•10/03/2023, 17:50

Outros

•01/02/2023, 17:06

Outros

•01/09/2022, 15:35

Outros

•10/02/2022, 16:25