Execução Fiscal 0000031-08.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/01/2022

Valor da Causa

R$ 24.301,86

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TOLEDO/PR

CNPJ

Autor

BANCO ITAU S.A.

CNPJ

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FUNDO PROCON)

CNPJ

TERCEIRO

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DOUGLAS RICARDO PELLIN

OAB/PR 74087·CPF·Representa: Autor

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP 242278·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/02/2025, 15:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/02/2025, 14:48

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2025, 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/02/2025, 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2025, 10:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2025, 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2025, 13:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2025, 09:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2025, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/01/2025, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2025, 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2025, 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2025, 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2025, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2025, 10:19

Todas as movimentações(147)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/02/2025, 15:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/02/2025, 14:48

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2025, 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/02/2025, 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2025, 10:50

Documentos

Outros

•03/09/2024, 14:12

Outros

•22/04/2024, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2025, 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2025, 13:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2025, 09:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2025, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/01/2025, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2025, 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2025, 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2025, 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2025, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2025, 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2025, 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2025, 06:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2025, 07:58

JUNTADA DE CUSTAS

16/01/2025, 19:10

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2025, 19:10

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/01/2025, 18:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/01/2025, 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/01/2025, 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2025, 09:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S.A.

13/12/2024, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2024, 06:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2024, 18:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2024, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2024, 06:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2024, 16:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/12/2024, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2024, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2024, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2024, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2024, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2024, 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 08:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2024

21/11/2024, 08:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S.A.

20/11/2024, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2024, 06:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2024, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2024, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2024, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2024, 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2024, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 16:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/09/2024, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2024, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2024, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2024, 14:56

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

03/09/2024, 14:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/09/2024, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

02/09/2024, 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2024, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2024, 16:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/08/2024, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2024, 10:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S.A.

29/06/2024, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2024, 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2024, 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2024, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2024, 09:52

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/06/2024, 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/06/2024, 16:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/06/2024, 15:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/06/2024, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2024, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2024, 11:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2024, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2024, 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2024, 03:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2024, 14:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/05/2024, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2024, 14:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/05/2024, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2024, 10:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S.A.

16/05/2024, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2024, 16:58

DEFERIDO O PEDIDO

22/04/2024, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2024, 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2024, 00:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/02/2024, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2024, 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2024, 01:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2024, 15:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2024, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/02/2024, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2024, 10:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S.A.

16/02/2024, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2024, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2024, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/01/2024, 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 15:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/12/2023, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2023, 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2023, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2023, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2023, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 09:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/10/2023, 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2023, 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2023, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2023, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2023, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 14:49

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

23/08/2023, 14:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2023, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2022, 08:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S.A.

10/05/2022, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2022, 13:05

APENSADO AO PROCESSO 0003801-09.2022.8.16.0170

29/04/2022, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2022, 15:34

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

29/04/2022, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

12/04/2022, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2022, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2022, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 15:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2022, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2022, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 08:36

JUNTADA DE CUSTAS

10/03/2022, 22:40

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2022, 22:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/03/2022, 12:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S.A.

09/03/2022, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2022, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2022, 13:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos e examinados. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (artigo 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para garantir a execução (artigo 10 da Lei nº 6.830/80). 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, com fundamento no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. 3. Garantido o Juízo, poderá oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta), contados da intimação, conforme o artigo 16 da Lei nº 6.830/80. 4. Não havendo pagamento espontâneo, DETERMINO, desde logo, como primeira medida, na forma dos artigos 7º, III e 11, I da Lei 6.830/80, a penhora de ativos financeiros depositados em favor da executada, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora. 5. Não sendo encontrados ativos financeiros em favor da executada ou sendo eles insuficientes, proceda o Sr. Oficial a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, obedecendo a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. Intimações e demais diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/02/2022, 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 17:05

DEFERIDO O PEDIDO

10/02/2022, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/02/2022, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS

04/01/2022, 09:19

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/01/2022, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/01/2022, 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/01/2022, 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/01/2022, 10:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/01/2022, 10:22

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

03/01/2022, 10:22

Outros

•10/02/2022, 16:25