Procedimento Comum Cível 0000260-37.2021.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000260-37.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000260-37.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-37.2021.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$99.900,00 Autor(s): CARLOS ROBERTO PASSOLONGO Réu(s): Banco Votorantim S.A. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de “Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico E Inexigibilidade De Débito C/C Indenização Por Danos Morais e Tutela Antecipada De Urgência De Obrigação De Não Fazer E Suspensão De Registro De Veiculo E Penalidades De Trânsito” proposta por Carlos Roberto Passolongo em face de Fipal Distribuidora de Veículos LTDA, Banco Votorantim S.A e DETRAN/PR – Departamento de Trânsito do Paraná. Compulsando os autos, verifica-se que houve a comunicação de que a parte autora firmou acordo com as rés Fipal e Banco Votorantim (mov. 41.1). Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 2. As partes compuseram o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2.1. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (mov. 41.1). 3. Expeça-se ofício ao Detran dos Estados do Paraná e de São Paulo conforme requerido. 4. Sem prejuízo, intime-se o Detran/PR para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pedido de desistência formulado no mov. 66.1, nos termos do art. 485, §º 4 do CPC. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(230)