Cumprimento de sentença 0007876-84.2019.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007876-84.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007876-84.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0007876-84.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$91.052,11 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): EDEMILSON CESAR MARZOCHI MARIA ANGELA DILELI MARZOCHI 1. Relata a parte autora que para a execução das obras de implantação da linha de transmissão é necessário a retirada de algumas benfeitorias constantes no imóvel da parte ré. Para tanto, entrou em contato com os réus solicitando a remoção das benfeitorias ou que autorizasse sua realização pelos prepostos da Concessionária, contudo, os réus se recusam a remover e desautorizam a sua remoção por terceiros. Diante disso, requer seja ordenado que a parte ré se abstenha de proibir a retirada das benfeitorias. É o resumo. Decido. Evitando-se maiores digressões, o pedido comporta acolhimento. Isso porque, a supressão de qualquer cultura ou remoção de benfeitorias existentes na área serviente são objeto da liminar de imissão na posse anteriormente deferida, de modo que a resistência injustificada pela parte ré impede o escorreito cumprimento da liminar. Frise-se que a imissão provisória na posse anteriormente deferida restou condicionada ao valor do depósito ofertado como indenização da área a ser utilizada, o que abrange o valor das benefeitorias constantes na área serviente. Logo, a interligação possui autorização para utilização dos acessos adjacentes às faixas de servidão, para viabilizar as obras de implantação da linha de transmissão. Desse modo, defiro o pedido retro e determino que a parte ré que se abstenha de proibir a retirada das benfeitorias, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento/resistência. 2. Cumpra-se, no mais, conforme decisão retro. 3. Intimações e demais diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELA DILELI MARZOCHI

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELA DILELI MARZOCHI

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(495)

Todos os documentos(18)