Cumprimento de sentença 0003359-05.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003359-05.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003359-05.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003359-05.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MARCIO LUIZ DIAS THOME Polo Passivo(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Marcio Luiz Dias Thome contra a Arthur Lundgren Tecidos S.A. (“Pernambucanas”) e Pefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento alegando, basicamente, que, foi surpreendido com a informação de que seu nome estaria inscrito na Serasa em razão de um débito com a ré referente a um seguro contratado com o cartão de crédito, embora afirme que essa dívida foi paga e houve soli- citação de cancelamento do referido seguro. Por tais razões, pediu a antecipação dos efeitos da tutela para seja determinada a exclusão da anotação realizada em seu nome na Serasa. Passo a decidir. O art. 300, do CPC, unificou em um mesmo dispositivo os requisitos para a tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no caso de tutela antecipada. Analisando de modo superficial a prova documental que instrui a petição inicial, pude perceber que, realmente, o nome do autor foi inscrito na Serasa por uma dívida com os réus vencida em 11.09.2021, no valor de R$ 59,40, referente a um cartão de crédito (mov. 1.11). Porém, é possível perceber que, o autor realizou um acordo com a ré referente a todo o saldo devedor do seu cartão de crédito (mov. 1.9), cujo pagamento foi realizado no valor de R$ 59,40 (mov. 1.10). Me parece, pois, bastante provável o direito do autor. Além disso, o risco de dano também está presente e se consubstancia no perigo de le- são aos seus direitos da personalidade, como nome, imagem e honra objetiva, já que pode estar sendo tido como mau pagador por uma dívida quitada. Por essas razões é que CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela e determino a expedição de ofício à Serasa solicitando a imediata exclusão da anotação realizada em nome do autor pela ré Pernambucanas Financiadora S.A., referente à dívida vencida em 11.09.2021, no valor de R$ 59,40, do contrato 90006417716. Diligencie-se. Ato contínuo, designe-se audiência de conciliação e cite-se o(s) réu(s) e intime-se a parte autora para que compareçam à audiência. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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