Cumprimento de sentença 0003327-97.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003327-97.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003327-97.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003327-97.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.190,00 Polo Ativo(s): JENNIFER CRISTINA DA SILVA Polo Passivo(s): Sergio Forte DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Jennifer Cristina da Silva contra Sérgio Forte alegando, basicamente, que, foi contratada pelo réu para prestar serviços advocatícios em demanda trabalhista. No entanto, o réu não teria pago os hono- rários advocatícios contratados, bem como renunciou ao mandato e outorgou poderes a outro procu- rador, mesmo tendo a autora prestado o serviço. Por essas razões, pediu a concessão de uma tutela de urgência cautelar para seja determinada a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista do valor para garantir seus honorários. Passo a decidir. O art. 300, do CPC, unificou em um mesmo dispositivo os requisitos para a tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no caso de tutela antecipada. Analisando de modo superficial a prova documental que instrui a petição inicial, pude perceber que, realmente, as partes um firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 1.4). No entanto, embora a autora tenha trazido os protocolos das petições inicias, não trouxe cópia das referidas petições, tampouco trouxe elementos que evidenciem a efetiva prestação do serviço por ela, já que os cadastramentos trazidos indicam a existência de outros advogados cadastrados em nome do réu (mov. 1.7). Ademais, embora ela afirme que o réu teria revogado os poderes, percebo que o termo de renúncia trazida pela autora não se refere a ela e, sim a outra advogada (mov. 1.7). Logo, reputo prudente ouvir o réu e melhor esclarecer o caso. Por isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se o(s) réu(s) e intime-se a parte autora para que compareçam à audiência. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE JENNIFER CRISTINA DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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