Execução de Título Extrajudicial 0024307-02.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024307-02.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024307-02.2021.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, registro que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 8.2.1. Se constado o bom sucesso da diligência de constrição, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024307-02.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$63.135,09 Autor(s): TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Réu(s): ANTONIO ROQUE BARROSO AQUISIVEL VEICULOS LTDA DIEGO ANTONIO BARROSO JOSE FRANCISCO LEAL NETO VEICULOS EIRELI K C SLUGALA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI KATIUCIA CRISTINA SLUGALA MARLI INÊS LEAL BARROSO DECISÃO 1. A decisão de mov. 31.1 concedeu a medida liminar, determinando o arresto de bens de propriedade da parte requerida. Após, ao mov. 36.1 a parte ré pugnou pela revogação da decisão de mov. 31.1, uma vez que esta deixou de apreciar a alteração substancial dos pedidos do autor, pois não houve a análise da emenda á inicial apresentada ao mov. 19.1. Ademais, sustentou que o mero ajuizamento de execução não autoriza o deferimento do arresto. Decido. 2. Da análise dos autos observa-se que o petitório de mov. 19.1, onde o autor apresentou emenda à inicial, pugnando pela conversão da ação de cobrança em execução de título extrajudicial e pela exclusão de Marli Inês Leal Barroso, Antônio Roque Barroso, Slugala Comercio de Veículos Eireli, Katiucia Cristina Slugala, Diego Antônio Barroso e José Francisco Leal Neto Veículos Eireli do polo passivo, deixou de ser analisado. Desse modo, recebo a emenda à inicial apresentada ao mov. 19.1, na forma do art. 329, I, do CPC, e revogo a decisão de mov. 31.1. 2.1. Exclua-se Marli Inês Leal Barroso, Antônio Roque Barroso, Slugala Comercio de Veículos Eireli, Katiucia Cristina Slugala, Diego Antônio Barroso e José Francisco Leal Neto Veículos Eireli do polo passivo da demanda. 2.1. Levante-se o arresto realizado por meio do sistema SISBAJUD. 3. Recebo a petição inicial, eis que satisfeitos os requisitos do art. 319 e do art. 798, ambos do CPC. 4. Indefiro o pedido de arresto formulado em sede liminar (mov. 19.1), uma vez que ainda não houve tentativa de citação do devedor (art. 830, do CPC), bem como porque não vislumbro, em sede de cognição sumária, que o executado está praticando atos capazes de lhe reduzir a insolvência, capazes de causar risco ao resultado útil do processo (art. 305, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art. 300 e 301 do NCPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Em que pese a demonstração da prova da dívida líquida e certa, a ausência de comprovação de que a parte executada está se furtando em receber a citação, ou, que está alienando seus bens, ou ainda, que se encontra em estado de pré-insolvência (antigos arts. 813 e 814 do CPC/73), impossibilita a concessão do arresto na execução de título extrajudicial antes de oportunizar a parte executada o pagamento voluntário da obrigação. 3. Recurso conhecido e não provido. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. ART. 830 DO CPC/2015. ARRESTO. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 830 do NCPC, se o devedor não for encontrado para citação, o oficial de justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução, até mesmo sem o deferimento do juiz. 2. O arresto previsto no artigo 830 do NCPC também pode ser realizado via BACENJUD, vez que o dinheiro prefere aos demais bens penhoráveis (artigo 835 NCPC) e, se for o caso, pode ser posteriormente convertido em penhora. 3. Recurso provido. (Des. Marcos Lincoln) (Processo AI 10024141401646001 MG. Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Publicação17/05/2017. Julgamento15 de Maio de 17. Relator Shirley Fenzi Bertão) 5. Em atenção ao comando que se encontra previsto no art. 828, caput, do NCPC, se requerido, fica desde já AUTORIZADA a expedição de certidão para fins de averbação da existência da ação no registro dos bens pertencentes à parte devedora. Optando por averbar a certidão, fica o exequente intimado, desde já, a comunicar o Juízo sobre a efetivação das averbações, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua concretização (art. 828, § 1º, NCPC). Por cautela, registro desde logo que uma vez formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o(a) exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 6. Na ausência de pedido em sentido contrário, CITE-SE o(a) executado(a) na forma do art. 246, I, do NCPC para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor exequendo e de seus acessórios (art. 829, caput, do NCPC). Consigne-se no mandado de citação a advertência de que a falta de pagamento da dívida poderá desencadear a penhora dos bens que se fizerem necessários para a satisfação do crédito em execução, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do NCPC). Registre-se que o devedor poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e art. 915, ambos do CPC). Conste-se ainda que, no mesmo prazo dos embargos, o(a) executado(a) poderá efetuar o pagamento de 30% do valor total do débito exequendo (incluindo custas e honorários advocatícios) e assim requerer o parcelamento do restante da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, as quais serão devidamente acrescidas de correção monetária e juros legais (art. 916 do NCPC). Averbe-se também a informação de que eventual pedido de parcelamento do débito implicará em reconhecimento do crédito exequendo e na renúncia ao direito de interpor embargos (art. 916, § 6º, do NCPC). Observe-se, por fim, que caso seja requerido o parcelamento, o não pagamento injustificado de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das demais parcelas vincendas e o prosseguimento da execução, sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor ainda devido (art. 916, § 5º, do NCPC). 7. Em atenção ao que determina o art. 827, caput e § 1º, do CPC, fixo os honorários advocatícios do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, mas registro que a referida verba será reduzida pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo de 03 (três) dias. 8. Após o decurso do prazo conferido para a apresentação dos embargos: 8.1. Se formulado pedido de parcelamento, intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão (art. 916, § 1º, do NCPC). 8.2. Se não formulado pedido de parcelamento, e tendo sido requerido pelo CREDOR, proceda-se a penhora de ativos do(a) devedor através do sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss. do Código de Normas. Anoto desde já que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 8.2.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, declarar as medidas excussão patrimonial que almeja ver realizadas. 9. Tendo em vista a divisão de serviço estabelecida entre os Juízes da 2ª Subseção – 2ª Seção Judiciária dessa Comarca, encaminhe-se os autos a MM. Juíza de Direito Substituta dessa 3ª Vara Cível. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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