Procedimento Comum Cível 0015998-94.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015998-94.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015998-94.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015998-94.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): CAROLINA LORENZETTI LINDGREN Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Instadas a se manifestarem sobre a dilação probatória (e. 118.1), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (e. 61.1). A parte autora pugnou pela produção de prova pericial (e. 158.1). 2. Passa-se à análise acerca da necessidade da prova pericial. Conforme disposto no art. 332 do CPC, os meios legais de prova e os moralmente legítimos são empregados no processo para “provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa”, com vistas à formação da convicção do Juiz da causa, seu destinatário imediato. Nesse passo, cabe ao Magistrado decidir acerca da necessidade ou não da realização das provas a ele destinadas, podendo, inclusive, determinar, de ofício, as que entender necessárias ao julgamento do feito, nos termos do art. 130 do CPC. Este é o entendimento pacífico dos Tribunais. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVAS - OITIVA DE TESTEMUNHAS - INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. - Agravo de Instrumento ofertado contra a decisão do Juízo a quo que indeferiu a prova testemunhal requerida pela Ré. - Pode o Juiz indeferir a produção das provas que entende desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Inteligência do art. 130 do Código de Processo Civil. Súmula nº 156 desta Corte. - Manutenção da decisão agravada. -Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil. -Recurso a que se nega liminar seguimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0032103-07.2013.8.19.0000 - 1ª Ementa -DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 24/09/2013 -SETIMA CÂMARA CIVEL Embora a parte autora tenha requerido a produção de prova pericial, INDEFIRO o pedido, haja vista ser desnecessário, eis que não há nos autos qualquer razão que a justifique, bem como não explicou satisfatoriamente a necessidade da prova. Sendo certo que se constatada cobrança abusiva/ou excesso de execução, o quantum poderá ser apurado em sede de liquidação ou cumprimento de sentença. Outrossim, os elementos dos autos são suficientes para a análise da matéria que integra os limites da causa, sendo possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, NCPC. Deste modo, ante a desnecessidade de produção de outras provas além das acostadas aos autos, dou por encerrada a instrução processual. 3. Intimem-se as partes para apresentação das alegações finais escritas, devendo-se principiar pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o § 2º, do art. 364 do Código de Processo Civil. 4. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos conclusos para a prolação da sentença. 6. Escrivania: promova a digitalização dos documentos apreendidos pelo sr. oficial de justiça e os colacione aos autos. 7. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA LORENZETTI LINDGREN

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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