Usucapião 0009185-17.2019.8.16.0021 - TJPR

Usucapião 0009185-17.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009185-17.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009185-17.2019.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): DAIANE APARECIDA DA SILVA SANTOS LUCIANE CAMARGO RODRIGUES DOS SANTOS MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS Mauro Sergio Oliveira dos Santos Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. ORGANIZACAO COMERCIAL E IMOBILIARIA TRIVELATTO LTDA DESPACHO 1. Por força do art. 246, §3° do CPC, devem ser citados pessoalmente os confinantes do imóvel usucapiendo. Na hipótese de este ser falecido, aplica-se o disposto no art. 110 do CPC, de sorte que deve a parte ser substituída por seus sucessores, no caso de ainda não ter sido aberto o inventário. Assim, não pode ser considerada válida a representação do confinante falecido apenas pela viúva. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES DA POSSE, BEM COMO DE TODOS OS HERDEIROS DO CONFINANTE FALECIDO. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. Na hipótese em que a posse exercida pelos autores sobre o bem que pretendem usucapir seja originária de posse anterior, exercida por seus avós e, posteriormente, pais, já falecidos, impõe-se a realização de diligência com o fim de se aquilatar a existência de demais herdeiros, ou, ao menos, se certificar a inexistência deles. 2. Conforme estabelece a norma do artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, razão pela é patente o interesse dos demais herdeiros porventura existentes em integrar a relação processual. 3. Em ação de usucapião, devem ser citados todos os herdeiros do confinante falecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.12.030251-4/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2017, publicação da súmula em 24/11/2017). 2. Em razão disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, diligenciar acerca da existência de inventário em relação ao confinante falecido, Tolentino Alberti, devendo ser representado pelo inventariante ou, inexistindo inventário, por seus herdeiros. 3. Após, cite-se o inventariante/herdeiros do de cujus. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2024

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE DAIANE APARECIDA DA SILVA SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE CAMARGO RODRIGUES DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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