Procedimento Comum Cível 0035785-41.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035785-41.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035785-41.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035785-41.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$241.274,73 Autor(s): Daniel de Moraes Réu(s): Camvel Administradora de Consorcios Ltda DECISÃO 1. Intimadas as partes para se manifestarem quanto à produção de prova (mov. 32.1), o autor postulou a prova documental, pericial contábil, testemunhal e depoimento pessoal (evento 38.1) e a parte ré pleiteou o julgamento antecipado do feito (evento 39.1). 2. Indefiro a produção da prova pericial, uma vez que não se mostra necessário profissional contábil para verificação dos valores pagos no consórcio ou eventuais valores remanescentes. Outrossim, caso pertinente, a prova poderá ser produzida em liquidação de sentença, após análise de mérito por esse juízo em relação aos supostos prejuízos sofridos pelo autor. 2.1. Do mesmo modo, indefiro a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal), pois toda a controvérsia sobre qual repousa o feito pode ser dirimida unicamente por meio de prova documental, não sendo pertinente ou necessária a mencionada prova. Outrossim, o rol de testemunhas do requerido deveria ter sido apresentado juntamente com a especificação das provas, conforme a intimação de evento 32.1. Ainda, não foi apresentado qualquer justificativa ou prejuízo para que fosse oportunizado posteriormente prazo para o arrolamento das testemunhas, ocorrendo desta forma a preclusão temporal. Saliente-se que ao determinar a apresentação do rol de testemunhas no momento da especificação das provas, visa essa Magistrada otimizar e organizar a extensa pauta de audiências deste Juízo, devendo todos os sujeitos processuais observarem o princípio da cooperação processual, consagrado no art. 6º do CPC: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." 3. Por sua vez, defiro a prova documental (observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC) e prova emprestada dos autos de n° 0019061-98.2016.8.16.0021, a fim de verificar a existência das nulidades aventadas nesta demanda. 3.1. Entretanto, dispensável juntar a cópia dos autos de n°0019061-98.2016.8.16.0021, uma vez que se encontra em apenso a presente demanda, podendo ser analisado por este Juízo. 4. Ao evento 49.1 a parte autora narrou que ao realizar o pagamento dos impostos do veículo de sua propriedade (VW/Gol placa MJT-4240) ficou surpreendido com a negativa do pagamento em virtude da restrição pelo RENAJUD. Assim, requereu que o requerido proceda a baixa da restrição. A parte ré discordou do pedido, alegando que é uma forma de garantia da execução. Em análise aos autos, observa-se que foi deferido a medida liminar com o fim de que sejam suspensos os atos de expropriação do patrimônio do autor (evento 19.1). Nesse sentido, a restrição de circulação do veículo em questão certamente pode ser considerada uma das fases iniciais da expropriação, para após a apreensão e eventual leilão. Cumpre mencionar que a restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito, conforme o art. 9º do Regulamento Renajud. Deste modo, evidente que a manutenção de restrição de circulação do veículo viola a liminar deferida nos autos. Entretanto, entendo como medida de precaução manter a restrição de transferência do bem, que possibilita o uso do veículo, impedindo somente o registro da mudança da propriedade do veículo a terceiro, a qual é suficiente para garantir a execução dos autos em apenso. 4.1. Em face disso, promova-se o levantamento da restrição de circulação do veículo VW/Gol placa MJT-4240 renavan 596839693, de propriedade do autor, mantendo a restrição de transferência de propriedade. 5. No mais, anuncio o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, na medida em que as questões de fato restaram suficientemente comprovadas, quer pela prova documental apresentada pelas partes, quer pelas alegações que produziram, remanescendo o enfrentamento da matéria de direito. Saliente-se que eventuais preliminares arguidas em contestação serão analisadas quando da prolação da sentença. 6. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais escritas no prazo sucessivo de 15 dias. 7. Em seguida, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

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