Execução de Título Extrajudicial 0003055-53.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003055-53.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003055-53.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003055-53.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$36.909,50 Exequente(s): MICHEL FÁBIO KRAMER Executado(s): ADENIR ANTONIO QUIODELI CLAUDETE APARECIDA MOLON QUIODELI GUILHERMINA PINHEIRO QUIODELI ÂNGELO QUIODELLI Vistos para decisão. 1). Primeiramente, no tocante ao pedido de penhora e avaliação do imóvel urbano de matrícula n° 24.228 junto ao 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, de propriedade dos executados ANGELO e GUILHERMINA, qual seja, lote urbano n° 09, da quadra n° 539, situado no Loteamento Pinheirão, com área de 487,20m², passo a expor. 1.1). Lavre-se o termo de penhora do bem registrado na matrícula informada pela parte exequente no mov. 171.2, na forma dos arts. 844 e 845, § 1º, do CPC/2015. 1.2). Deverão ser intimados o cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015), bem como eventual credor hipotecário ou cedular que conste da matrícula imobiliária. 1.3). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 1.4). Na sequência, realize-se a avaliação do bem penhorado, nos termos do art. 870 do CPC/2015. 1.5). Exitosa a penhora, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), devendo ambos os litigantes serem intimados da solenidade. 2). No tocante ao pedido de penhora e avaliação dos direitos decorrentes das prestações pagas pelos executados ADENIR e CLAUDETE do contrato de financiamento que recai sobre o lote rural n° 6-26, originário da subdivisão do antigo lote rural n° 6, situado na gleba n° 14 e 16-FB, com área de 19.200m², inscrito na matrícula n° 23.519 junto ao 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, passo a deliberar. 2.1). Defiro a penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido imóvel, cuja matrícula foi acostada no evento 171.3. Lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre o referido imóvel. 2.1.1). Considerando que foi apresentado o credor hipotecário pela parte exequente, sendo ele o Banco do Brasil, oficie-se ao mencionado credor, notificando-o sobre a constrição judicial, bem como solicitando a situação do financiamento, devendo especificar os valores pagos pelos executados e o atual saldo devedor. 3). Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(26)