Procedimento Comum Cível 0002311-88.2012.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002311-88.2012.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002311-88.2012.8.16.0141. embargado: rejeição. 1. Na media (SIC) em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Pública à "apresentação dos precatórios" e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o §3º expressamente afastar a disciplina do caput do art. 100 da Constituição. (grifos meus). No mesmo sentido são a decisões proferidas pelo STF no RE 481.320, e RE 551.896. Lado outro, o NCPC possui regra específica em seu art. 85, §7º, cuja leitura a contrario sensu permite concluir que, nas hipóteses em que haja cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV, necessário, nos termos do art. 85, §1º, do NCPC, eventual fixação de honorários advocatícios, em caso de inexistir pronto e voluntário pagamento. Em sendo assim, ausente pagamento voluntário da executada, ficam, desde já, arbitrados honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença no valor de 10% sobre o montante atualizado do débito perseguido, na forma do art. 523, §1º, parte final, do NCPC. Incabível, contudo, a imposição da multa de 10% a que se refere o art. 523, §1º, do NCPC, em razão da expressa vedação contida no art. 534, §2º, do NCPC. 3. Caso haja oferecimento de impugnação nos próprios autos, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-88.2012.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): CECILIA JANETE PINTO Réu(s): Município de Ampére/PR 1. Intime-se a Fazenda Pública executada para, nos termos do art. 535 do NCPC, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar, do instrumento intimatório, as advertências quanto às matérias que neles podem ser alegadas, constantes no referido artigo. Advirto que conforme a previsão normativa acima citada, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos. 2. Considerando que o valor proposto supera o quinhão do teto do RGPS, que é a importância mínima, porém, não passa acima do valor de 30 salários mínimos, que é o montante máximo, o cumprimento da decisão poderia implicar eventual condenação do Município ao pagamento de honorários para essa fase. Ressalto, nesse ponto, que não se aplica à execução fundada em dívida de pequeno valor o contido no art. 1º-D, da Lei n.º 9494/97, como decidido pelo STF no RE 420.816: Execução, contra Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigagções definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e §3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, em função do princípio do equilíbrio processual, querendo, se manifestar. Na hipótese de haver cálculos espontaneamente apresentados por parte do executado, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar, ciente que, nessa situação, não serão devidos os honorários cabíveis para a fase de cumprimento de sentença. Tratando-se de impugnação parcial, na forma do art. 535, §4º, do NCPC, a parte incontroversa poderá ser executada e cumprida desde logo. 4. Havendo impugnação, após a manifestação do exequente, voltem conclusos para decisão. 5. Não havendo impugnação no prazo acima concedido, expeça-se o competente RPV ou Precatório (a depender da demonstração, por parte do Município, da existência da Lei-Municipal relativa ao quinhão máximo para fins de expedição de RPV), observando-se as previsões do art. 535, §3º, II, do NCPC, ou do art. 535, §3º, I, do NCPC, e dos art. 100 e §§, da CF/88, observados dos arts. 361 a 370 do Código de Normas da CGJ do TJPR, fazendo, nele, constar eventuais limites de superpreferência (art. 100, §2º, da CF/88) e de preferência normal (art. 100, §1º, da CF/88), sendo certo que, caso não apresentada a legislação que limite o valor do RPV no âmbito municipal, será considerado o quinhão trazido pelo exequente, respeitando o art. 87, II, do ADCT. Observe-se, ademais, no que for cabível, a Res.-CNJ n.º 303/2020. A ordem de pagamento por RPV deverá ser emitida e entregue em nome de quem a executada foi citada, via PROJUDI. Conste, da intimação expedida, a advertência de que caso o prazo concedido seja superado sem quitação, será promovido o sequestro da verba pública suficiente para quitação da dívida de Pequeno Valor, consoante autoriza o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/2009 e o art. 49, §§2º e 3º, da Res.-CNJ n.º 303/2019, sem prejuízo da apuração de crime de responsabilidade, e de ato de improbidade administrativa por parte do responsável pelo pagamento. 6. Após, com o comprovante de depósito nos autos, expeçam-se alvarás de levantamento em nome do procurador da parte autora, o qual tem poderes específicos para receber (art. 105, do NCPC), com validade de 60 (sessenta) dias. 7. Caso seja requerido, sem necessidade de nova conclusão, defiro, desde já, à transferência dos valores principais e de honorários depositados, por meio de alvará/ofício, para a conta eventualmente indicada, constando a existência e anexando eventuais documentos. 7.1. Anoto que as taxas e encargos dessa transferência ficarão a cargo da parte exequente (art. 906, § ún., do NCPC). 7.2. Não sendo possível a transferência, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.3. Realizada a transferência, deverá a secretaria juntar aos autos o comprovante. 8. Da retirada do alvará, fica, desde já, intimado o credor para dizer em 05 (cinco) dias se sua pretensão se encontra satisfeita, sendo certo que seu silêncio será interpretado pelo Juízo como anuência, i.e., que a dívida foi integralmente remida, extinguindo-se, por conseguinte, o feito. 9. Não havendo notícia do pagamento no prazo acima concedido, voltem-me conclusos para deliberações. 10. Intimações e diligências necessárias. Ampére, 19 de novembro de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(180)