Tutela Cautelar Antecedente 0003919-84.2017.8.16.0129 - TJPR

Tutela Cautelar Antecedente 0003919-84.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003919-84.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003919-84.2017.8.16.0129 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Rural - Agrícola/Pecuário Valor da Causa: R$100.000,00 requerente(s): Credit Suisse (Switzerland) Ltd. requerido(s): SANTO ZANIN NETO SEALOGIC AGÊNCIA MATÍTIMA LTDA DECISÃO 1. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a CREDIT SUISSE (mov. 158) e SANTO ZANIN NETO (mov. 159), pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Ao mov. 160 a SEALOGIC AGÊNCIA MARITIMA requereu a produção de prova documental, oral e pericial. Ato seguinte, a CREDIT SUISSE sustentou que o requerimento da SEALOGIC AGÊNCIA MARITIMA é intempestivo, visto que a intimação de mov. 151 determinou que as partes especificassem provas em 05 dias, todavia, a ré só teria apresentado petição 11 dias após o termino do prazo. Sustenta que, mesmo que considerando o prazo de 15 dias que foi aberto no PROJUDI, a petição também seria intempestiva. Por fim, sustenta que a ré não justificou a pertinência quanto às provas pleiteadas. Portanto, requer que seja desconsiderado o pedido de provas. 2. No tocante à intempestividade, verifica-se que ao mov. 151 a Secretaria deste Juízo (em observância à Portaria de atos delegatórios), intimou as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Todavia, tem-se que as intimações foram equivocadamente expedidas com o prazo de 15 (quinze) dias. Pois bem, existindo divergência entre o prazo mencionado no bojo intimação e na contagem realizada pelo próprio PROJUDI, deve prevalecer a de maior prazo, em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. De plano, é preciso ter em mente que não há previsão legal a respeito do prazo para especificação de provas, de forma que este pode ser fixado pelo magistrado a depender da ação. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou o entendimento de que, mesmo em casos envolvendo prazo recursal (que possui expressa previsão legal), “O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente” (EREsp 1805589/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe 25/11/2020). Como destacado no referido julgado, a Corte Especial do STJ Corte Especial já declarou: "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário" (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). Daí porque, tendo sido expedida a intimação com prazo de 15 (quinze) dias no sistema PROJUDI, este deve prevalecer, uma vez que o erro não pode ser imputado à parte. Quanto à contagem do prazo, o próprio sistema PROJUDI possui ferramenta que confirma a tempestividade da manifestação da SEALOGIC: A leitura da intimação ocorreu no dia 03/09/2021 (sexta-feira), de forma que o prazo se iniciaria no próximo dia útil. Ocorre que, no dia 06/09/2021 (segunda-feira) não houve expediente forense, bem como no dia 07/09/2021 (terça-feira) em virtude do feriado da proclamação da independência. Deste modo, o prazo só se iniciou no dia 08/09/2021 (quarta-feira), de forma que tempestiva a manifestação no dia 28/09/2021 (último dia do prazo). Isto posto, REJEITO a alegação de intempestividade da petição de mov. 160. 3. Por outro lado, quanto à alegação de que a petição de mov. 160 não justificou a pertinência das provas pleiteadas, em observância ao princípio da não surpresa (art. 9º e 10 do Código de Processo Civil), intime-se a SEALOGIC para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à petição de mov. 162. Paranaguá, 17 de janeiro de 2022. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SEALOGIC AGÊNCIA MATÍTIMA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA SCP FOIE, SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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