Execução de Título Extrajudicial 0001211-68.2013.8.16.0172 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001211-68.2013.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001211-68.2013.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001211-68.2013.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.025,62 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): ONIX COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME Vistos, etc. I. Trata-se de Execução de título extrajudicial movida por FIPAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA em face de ONIX COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME. Não foram localizados bens penhoráveis. É o relatório. II. A prescrição intercorrente é aquela que acontece quando há paralisação do processo que já está em andamento. A sua razão de ser é de que de que nenhuma ação judicial pode tramitar de forma infinita no Poder Judiciário. Acerca do procedimento da prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais dispõe o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O Superior Tribunal de Justiça fixou diversas teses acerca da interpretação a ser dada a essa norma, podendo ser destacado as seguintes: a) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; b) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo; c) findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). O Código de Processo Civil foi alterado em 26 de agosto de 2021, adotado o entendimento expresso acima, e passou a prever que: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A partir disso extrai-se que: 1) a prescrição intercorrente começa a ser contada da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do requerido ou de bens penhoráveis; 2) há suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo de 1 (um) ano da primeira tentativa frustrada de localização do requerido ou de bens penhoráveis; 3) após o decurso do prazo de 1 (um) ano da primeira tentativa frustrada de localização do requerido ou de bens penhoráveis retoma o curso da prescrição intercorrente; 4) só a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. No caso dos autos: a) a primeira tentativa frustrada de localização de bens ocorreu em 04.07.2018; b) o prazo prescricional iniciou em 04.07.2018; c) o prazo prescricional permaneceu suspenso entre 04.07.2018 e 04.07.2019; d) o prazo prescricional retornou em 05.07.2019 e findou em 05.01.2020; e) não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, já que nenhum ato efetivo de constrição de bens penhoráveis ocorreu. Assim, decorrido o prazo, merece ser reconhecida a prescrição intercorrente. Nesse sentido, destaco: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). III. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, julgando EXTINTA COM JULGAMENTO DE MÉRITO a presente execução, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade e considerando as peculiaridades do caso, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais. Sem honorários, nos termos do artigo 921, §5º, CPC. Levantem-se as constrições porventura efetivadas. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ONIX COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(470)

Todos os documentos(28)