Ação Penal - Procedimento Sumário 0006715-44.2016.8.16.0077 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006715-44.2016.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/04/2023, 18:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/04/2023, 18:37

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2023, 18:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/04/2023, 18:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/02/2023, 17:47

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

11/10/2022, 19:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/09/2022, 18:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/08/2022, 18:57

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER DIAS DOS SANTOS

07/06/2022, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006715-44.2016.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0006715-44.2016.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/11/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WAGNER DIAS DOS SANTOS I. O pleito de parcelamento não merece guarida, por ser a referida matéria, afeta ao juízo de execução, o qual terá melhores condições de aferir a real situação financeira do acusado. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO EDESACATO. ARTIGOS 150 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE JUSTIÇAGRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAEXECUÇÃO PENAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS DELITOS.IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR AMATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS NARRADOS NAINICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃOMANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTAPARTE, DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0021629-60.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 02.08.2021) (TJ-PR - APL: 00216296020208160017 Maringá 0021629-60.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 02/08/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/08/2021). Proferida a sentença, encerra-se a competência deste Juízo para conhecer de quaisquer matérias. Pelos motivos acima expostos, deixo de conhecer do pedido. Cumpra-se, no mais, o constante na sentença. II. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

INDEFERIDO O PEDIDO

25/01/2022, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2021, 10:38

JUNTADA DE REQUERIMENTO

04/11/2021, 10:38

Documentos

Outros

•25/01/2022, 19:15

Outros

•27/07/2018, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006715-44.2016.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0006715-44.2016.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/11/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WAGNER DIAS DOS SANTOS I. O pleito de parcelamento não merece guarida, por ser a referida matéria, afeta ao juízo de execução, o qual terá melhores condições de aferir a real situação financeira do acusado. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO EDESACATO. ARTIGOS 150 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE JUSTIÇAGRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAEXECUÇÃO PENAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS DELITOS.IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR AMATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS NARRADOS NAINICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃOMANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTAPARTE, DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0021629-60.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 02.08.2021) (TJ-PR - APL: 00216296020208160017 Maringá 0021629-60.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 02/08/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/08/2021). Proferida a sentença, encerra-se a competência deste Juízo para conhecer de quaisquer matérias. Pelos motivos acima expostos, deixo de conhecer do pedido. Cumpra-se, no mais, o constante na sentença. II. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER DIAS DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

Todas as movimentações(163)

legal