Execução de Título Extrajudicial 0021423-46.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021423-46.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021423-46.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021423-46.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$836.202,16 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): APPLAUSOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA Johnatan Amorim Tolentino MAISON PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI Via Mapp Industria e Comercio de Confecções Ltda Vinicius Amorim Tolentino Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO ITAÚ S/A em face de VIA MAPP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e OUTROS, na qual houve o bloqueio de valores em conta de titularidade de dois executados (mov. 81.1). No mov. 89.1, os executados aduziram que os valores bloqueados são impenhoráveis, posto que inferiores à 40 salários mínimos e que, no todo, são ínfimos em face do valor global da dívida. Assim, requerem o reconhecimento da impenhorabilidade e, por consequência, o desbloqueio das quantias. Instada, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido, afirmando não haver comprovação da natureza de poupança das contas bancárias bloqueadas, ter sido respeitada a preferência na ordem de constrição e ser de seu interesse o levantamento dos valores, para amortização do débito (mov. 116.1 e 153.1). É a síntese. DECIDO. Em consulta ao bloqueio realizado via Sisbajud (mov. 81.1), verifica-se que foi bloqueada, em contas existentes em nome da executada Via Mapp Indústria e Comércio de Confecções, a quantia de R$ 522,70. Em nome do executado Vinícius Amorim Tolentino, foram bloqueados R$ 2.205,51 (dois mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e um centavos). É certo que verbas oriundas de caderneta de poupança são abrangidas pela impenhorabilidade insculpida no inciso X do art. 833 do CPC. Entretanto, não houve comprovação da origem dos valores bloqueados nas contas de titularidade dos executados. Ao revés, intimados em três oportunidades, inclusive após concessão de dilação de prazo, em uma delas, os executados não trouxeram aos autos nenhuma prova que desse amparo à impenhorabilidade alegada. A mera alegação genérica de que são utilizados para o adimplemento das despesas do dia a dia não é suficiente a demonstrar a origem e a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Digo de nota, aliás, que a confissão de que a conta é utilizada para pagamentos e transações bancárias do dia a dia, dos executados, só vem a confirmar a possibilidade da penhora. Isso porque a movimentação da conta, evidenciada na própria impugnação a penhora, desnatura sua caracterização de poupança, bem como a intenção do legislador ao criar a norma da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, que é preservar o pequeno poupador. Essa é a lógica que tem sido adotada, até mesmo, pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que vem decidindo pela penhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, independentemente se a conta bancária vem descrita como poupança, ou não. O que vale, de fato, atualmente, é sua real utilização e destinação: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0070293-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à arrematação em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos, e verba decorrente de salário e honorários advocatícios. Decisão agravada que indeferiu desbloqueio dos valores. Quantias com origem não devidamente comprovada para fins de impenhorabilidade. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0058137-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BLOQUEIO DE VALOR CONSTANTE EM CONTA POUPANÇA, QUE NÃO CORRESPONDE À VERBA SALARIAL – POSSIBILIDADE – MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, X DO CPC – EVIDENTE DESVIRTUAMENTO NA UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040537-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 08.03.2021). Por fim, incabível também o requerimento de desbloqueio dos valores pelo simples fato de serem ínfimos em face do valor global da dívida, diante da ausência de qualquer fundamento legal e, especialmente, do interesse da parte exequente no levantamento dos valores e amortização do débito. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da importância penhorada nos autos. 2. Preclusa esta decisão, autorizo, desde já, a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. 3. Posteriormente, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(16)