Procedimento Comum Cível 0027787-22.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027787-22.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027787-22.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027787-22.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MOTORS MATIC COMERCIO, IMPORTADORA E EXPOSRTADORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA Réu(s): ANA PAULA ROSA Vistos, Da análise dos autos, verifica-se que o AR encaminhado para intimação da parte autora retornou com a informação ausente (mov. 80.1), motivo que não configura mudança de endereço, de modo que não pode ser considerada como cumprida a exigência legal prevista no artigo 485, § 1º do CPC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 485, § 1º DO CPC - NÃO EFETUADA - INTIMAÇÃO PELO CORREIO - AR COM INFORMAÇÃO DE PESSOA AUSENTE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO CONFIRMAÇÃO NOS AUTOS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ABANDONO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - A extinção do processo por abandono unilateral requer prévia intimação pessoal da parte autora, a teor do art. 485, III e §1°, do CPC. - Sendo a parte intimada por AR, em que constou a informação de "ausente", não se pode afirmar que houve mudança de endereço sem comunicação nos autos, conforme determina o art. 77, V do CPC. - Antes da extinção do feito, imperiosa a intimação por Oficial de Justiça, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. - Apelação provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.154481-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2021, publicação da súmula em 10/12/2021) Alienação fiduciária – Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de dano material e moral – Decisão que deferiu o pedido de expedição de alvará judicial a fim de requerer informações sobre o réu diretamente dos órgãos que as detém – Extinção da ação sem resolução do mérito pela inércia do autor para providenciar a citação do réu – Hipótese de abandono da causa – Necessidade de intimação pessoal da parte (CPC, art. 485, III, e §1º) – Retorno do AR com a anotação de "ausente" – Intimação pessoal que não se efetivou – Decreto extintivo afastado - Sentença anulada e determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003410-47.2017.8.26.0004; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) Assim, determino seja a parte autora intimada, por oficial de justiça, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Int. Dil. Cascavel, 01 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

JUNTADA DE CUSTAS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MOTORS MATIC COMERCIO, IMPORTADORA E EXPOSRTADORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA

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