Execução de Título Judicial 0033722-09.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Judicial 0033722-09.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033722-09.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033722-09.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.264,83 Autor(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): NATHIELLY CRISTINA BARBIERI 1. Considerando que a petição inicial se reveste dos requisitos legais (prova escrita carente de força executiva[1]), expeça-se mandado para pagamento da quantia reivindicada, dele constando o valor atualizado, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. 1.1. Em igual período, deve a parte demandada promover o pagamento dos honorários advocatícios, no total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (artigo 701, caput, do Novo Código de Processo Civil). 1.2. Consigne-se no mandado que, em caso de cumprimento, ficará o réu isento das despesas processuais (artigo 701, § 1º). 1.3. Conste do mandado a prerrogativa do artigo 916 do Código de Processo Civil. 2. No mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, consoante dita o artigo 702 do Novo Código de Processo Civil, ficando ciente de que caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (artigo 701, § 2º, NCPC), prosseguindo o feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial. 3. Opostos embargos, intime-se a parte contrária para impugnação, em igual prazo (artigo 702, § 5º, NCPC). 4. Na sequência, a fim de evitar a pratica de atos desnecessários, com o congestionamento da pauta de audiências, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse na designação de audiência de conciliação. 5. No mesmo prazo, deverão se manifestar, justificadamente, sobre interesse em produção de provas, indicando pertinência e relevância. Cascavel, 02 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito [1] Lei n.º 13.105/2015 - Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3o O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III. § 4o Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2o deste artigo. § 5o Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6o É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7o Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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