Procedimento Comum Cível 0002445-28.2020.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002445-28.2020.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002445-28.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002445-28.2020.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): NELSON SHIGUENOBU IZU Réu(s): Everson Estela MARCOS ROBERTO ESTELA VIVIAN KOGUISHI Vistos. 1. Trata-se de ‘ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse c/c retenção de arras c/c perdas e danos c/c lucros cessantes com pedido liminar’ ajuizada por NELSON SHIGUENOBU IZU em face de Everson Estela, MARCOS ROBERTO ESTELA e VIVIAN KOGUISHI, todos já qualificados. Sustenta, em breve síntese, ser legítimo proprietário e antigo possuidor do imóvel rural descrito à matrícula n° 6.336 do 1° Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Assaí/PR, oportunidade em que foi firmada uma promessa de compra e venda em favor dos requeridos, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Para pagamento foi pactuada a tradição de alguns bens móveis, além do valor em espécie de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais). Não obstante o exercício da posse sobre o imóvel, os requeridos deixaram de cumprir a obrigação no prazo estipulado, justificando que o autor teria descumprido sua parte na avença, diante da existência de ônus registrados em matrícula do imóvel; assim, lhes foi encaminhada notificação extrajudicial noticiando a rescisão do contrato firmado. Com base nisso, requer a declaração judicial de rescisão da promessa de compra e venda e reintegração na posse do imóvel, sem prejuízo da retenção das arras e reparação de perdas e danos e lucros cessantes. Juntou documentos. Foi indeferida a concessão da tutela provisória (seq. 16.1). Restou infrutífera a composição preliminar entre as partes (seq. 55). Citados, os requeridos apresentaram contestação, afirmando preliminarmente pela necessidade de litisconsórcio ativo, incluindo-se o cônjuge; quanto ao mérito, ressaltam o registro de hipotecas sobre o imóvel, fato este que não foi levado a conhecimento quando da celebração do negócio jurídico, prejudicando o adimplemento da obrigação nos termos previstos contratualmente (exceção do contrato não cumprido); com base nisso, requerem a improcedência da presente demanda (seq. 63). O requerente apresentou impugnação à contestação, arguindo falsidade documental (seq. 68). As partes especificaram provas (seq. 78.1 – 79.1). Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Nos termos previstos pelo artigo 73 do CPC/2015: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. (...) § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. In casu, não se trata de ação de direito real imobiliário, e sim ação de natureza reipersecutória, dispensando cogitar na necessidade de outorga uxória, isto é, a autorização por um cônjuge para propositura da presente demanda pelo outro. A jurisprudência partilha do mesmo entendimento: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VÍCIO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO, POR PARTE DO COMPRADOR, INCONTROVERSO - RESCISÃO DO CONTRATO E RETOMADA DO BEM - POSSIBILIDADE - DIREITO DO COMPRADOR DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. - O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. (art. 128, Código de Processo Civil de 1973). - Não versando a demanda sobre direito real imobiliário, mas sobre relação contratual inadimplida, de direito pessoal, com pretensão reipersecutória, desnecessário o consentimento do cônjuge, por não ser titular do direito material em disputa. - Inexiste cerceamento de defesa, por ausência de produção de prova na fase instrutória, se a natureza das questões em debate e os elementos probatórios constantes dos autos autorizam o julgamento da lide. - Ao deixar de adimplir o preço do imóvel objeto do contrato, a parte incorre em descumprimento apto a gerar a rescisão da avença, com a consequente retomada do bem. - A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por inadimplemento do adquirente, assegura a este o reembolso dos valores pagos - ressalvada a aplicabilidade de cláusula contratual estabelecedora de retenção. - A correção monetária é a justa forma de atualizar a quantia devida, por recompor o quantum da obrigação e não significa um plus, e, sim, a entrega da moeda corrente no valor da época do pagamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0245.14.012855-5/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2016, publicação da súmula em 07/12/2016). (g.n.) Todavia, diante dos indícios de que se trata de ato praticado por ambos (seq. 63.2), ou mesmo o exercício conjunto da posse e a condição de coproprietários, determino por cautela a intimação de Elza Ayako Izu para habilitar-se na qualidade de litisconsorte ativa, fixando para tanto o prazo de 10 (dez) dias. Com efeito: Artigo 1.647 do Código Civil. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; Expeça-se a competente intimação, conforme endereço descrito à seq. 68.1 – “Rua Riichi Tatewaki, nº 552, Assaí-PR”. Por sua vez, arguida a falsidade do documento anexo à seq. 63.2, assim dispõe o artigo 430 do CPC/2015: Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19. No mais: Art. 432 do CPC/2015. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial. Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo. 3. Isso posto, como se trata de questão incidental ao exame do mérito, determino a produção da prova pericial, para ponderar a autenticidade (ou não) do “contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural” anexo à contestação (seq. 63.2). Nomeio como expert Henrique Antônio de Lima, (46) 98813-7985, [email protected], Perito Grafotécnico atuante nesta Comarca de Assaí/PR. Na forma do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil/2015, intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento. Prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique o perito da nomeação para, em caso de aceitação e no prazo de cinco dias, formule a proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC/15), devendo ainda apresentar currículo e comprovante de especialização. Em seguida, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de cinco dias (art. 465, §3º, CPC/15), incumbindo à parte requerente realizar o depósito em juízo do montante – artigo 95, caput, CPC/2015. Com o depósito, encaminhe-se ao perito os documentos pertinentes para a realização do laudo, acompanhado de eventuais quesitos apresentados pelas partes, concedendo ao expert o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, intimando-se as partes acerca de sua realização, além de data e horário para o início do exame. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). 4. Após, tornem conclusos para decisão saneadora. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE REQUERIMENTO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HENRIQUE ANTONIO DE LIMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(195)