Procedimento Comum Cível 0000848-97.2022.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000848-97.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0000848-97.2022.8.16.0194 Trata-se de pedido de tutela de urgência, em que se busca a exclusão de postagem realizada pela requeria Ariadna Arantes no site Instagram de propriedade do segundo requerido, bem como se pede que a primeira requerida se abstenha de tecer novos comentários sobre o mesmo fato. A pretensão amolda-se ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados com prova idônea. Para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). Os motivos expostos com a petição inicial referem-se à existência de postagem feita pela parte ré Ariadna afirmando, em transcrição literal, o seguinte: “falou o cara bem casado que quando acaba a gravação do programa, leva umas e outras e se tranca no camarim. Só não posso falar o nome... mas eu, eu tava lá...”. Em sede de cognição sumária típica desta fase processual, verifica-se a presença de elementos que indicam a probabilidade do direito do autor através de suas alegações, bem como dos documentos acostados à inicial, sobretudo diante da comprovação documental da exposição do autor à divulgação de comentários pela requerida manifestamente ofensivos a sua conduta pessoal, uma vez que não encontram-se lastreados por um conjunto probatório mínimo. No caso em apreço, estabeleceu-se o conhecido conflito de valores constitucionalmente protegidos: de um lado, a livre manifestação do pensamento (ainda que de terceiro e com simples hospedagem pela ré); de outro, o direito à proteção da imagem enquanto atributo. Sopese-se que a exteriorização das opiniões dos indivíduos é própria do regime democrático e de um Estado de Direito. Entretanto, diante de todas as alegações deduzidas, a exclusão das postagens realizadas não afronta a liberdade de manifestação, tendo em vista que a Constituição Federal é explícita ao elencar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem como direito fundamental, assegurada a reparação em caso de violação (art. 5°, X). Também elenca em seu rol de direitos fundamentais, o de manifestação de pensamento, criação, expressão e informação. Assim, resta evidente que a livre manifestação e o direito à intimidade são princípios constitucionais de análogo valor, aos quais o ordenamento jurídico pátrio confere máxima importância, conforme previsão no art. 5°, da Constituição Federal. Desse modo, nada mais plausível do que conciliar, de um lado, o direito ao pleno exercício da liberdade de expressão e, de outro, impor dispositivos legais sancionatórios – repressivos e não preventivos – para assegurar também o direito fundamental daquele que tem sua honra, intimidade e dignidade violados, sendo o caso dos autos. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o perigo decorre do fato de que a manutenção da situação decorrerá em enormes prejuízos ao requerente, em especial pelo fato de que os comentários prejudicam e difamam sua imagem, bem como violam sua intimidade. Assim, a manutenção dos comentários ofensivos ao autor vem a provocar danos manifestos a sua imagem pessoal e profissional, podendo provocar danos evidentes e irreversíveis no contexto dessas relações, não sendo possível o aguardo do trâmite natural do feito. Assim, DEFIRO, em sede liminar, o requerimento formulado mediante tutela de urgência, para o fim de determinar que as partes requeridas excluam a postagem mencionada, bem como que a ré Ariadna se abstenha de proferir novos comentários sobre o mesmo fato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo, bem como, considerando os impedimentos decorrentes do Covid-19, postergo a designação da audiência prevista no art. 334, do NCPC para o momento oportuno. Saliento que a celeridade do processo deve ser estimulada, logo, nada impede que as partes componham entre si, e juntem referido acordo por escrito, para que possa ser homologado em juízo. Assim, diligencie-se a citação da parte ré, conforme requerido, para exercer a faculdade de oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, NCPC, fazendo constar que, uma vez não apresentada contestação, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, cumprindo a Escrivania ao prescrito no art. 344 do NCPC. Protocolada a contestação, e tendo sido alegada qualquer matéria prevista nos arts. 350 e 351, do NCPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de trinta (30) dias, nos termos do art. 352, do NCPC. Após apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo para tanto, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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