Execução de Título Extrajudicial 0020365-39.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020365-39.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020365-39.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020365-39.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.778,01 Exequente(s): Sergio covali Executado(s): IVONE NUSKOVSKEI Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente Sergio Covali e executada Ivone Nuskovskei, em que após realização (infrutífera) de diligência perante o sistema Sisbajud (evento 205.1), a parte exequente foi intimada por meio de seu advogado, por duas vezes, para dar prosseguimento ao feito, todavia, deixou de se manifestar (eventos 209.1 a 215). Expedida carta de intimação (evento 216.1), o A.R. foi recebido por terceira pessoa (evento 217.1). Diante disso, foi expedido mandado (evento 219.1), tendo o oficial de justiça logrado êxito e intimado o exequente pessoalmente, ainda que em outro endereço do constante dos autos (evento 221). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. Segundo o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, será extinto sem resolução do mérito o processo quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 dias. Ainda segundo o mesmo artigo, no caso de abandono pelo período citado, deverá o autor ser citado pessoalmente para dar andamento ao feito em 5 dias (§ 1º), e, quando já oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu (§ 6º). No caso, o exequente foi intimado por meio de seu advogado (por duas vezes) e pessoalmente, mas ainda assim deixou o prazo decorrer sem apresentação de qualquer manifestação. Portanto, comprovado que o exequente foi intimado e estando a ação sem o devido andamento por mais de 30 dias, resta configurado o abandono da causa. Nesse sentido, destaque-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. [...] Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. [...] 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015). TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ABANDONO POR PARTE DO EXEQUENTE COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 485 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SÓ PODE OCORRER APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA EM CINCO DIAS. INTIMAÇÃO NULA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (Processo nº 0002839-82.2012.8.16.0025, 2ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Silvio Dias. j. 14.10.2019, DJ 21.10.2019). O executado, por sua vez, não apresentou embargos à execução (art. 485, § 4º, CPC, por analogia), razão pela qual a extinção independe de seu requerimento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, ante o abandono da causa pelo exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO COVALI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

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