Procedimento Comum Cível 0005773-10.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005773-10.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005773-10.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Indenização por Dano Material Principal: Valor da Causa: R$270.471,50  ADRIANO LEANDRO ROMERO Autor(s):  FABIANA ELEODORO DA SILVA  ATRANSMUT - ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES EM REGIME DE Réu(s): MUTUALIDADE 1. Como forma de melhor instruir a alegação de hipossuficiência econômica e considerando a existência de alguns bens junto à declaração de imposto de renda da autora Fabiana Eleodoro da Silva, pela derradeira vez determino a juntada dos seguintes documentos: a) em relação à autora Fabiana, cópia dos extratos bancários dos últimos 02 (dois) meses, assim como cópia da CTPS, a fim de verificar a alegada ausência de vínculo empregatício; b) em relação ao autor Adriano documento hábil a comprovar seus rendimentos (cópia da carteira de trabalho de modo a demonstrar a existência de vínculo empregatício, dos três últimos contracheques e extrato de movimentação bancária do último mês), bem como sua última declaração de imposto de renda. Isso porque, embora se presuma como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, NCPC), é permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto (art. 99, §2º, NCPC). 2. Deve ser dito que se a parte estiver na faixa de isenção, deverá juntar tela do site da Receita Federal a fim de demonstrar tal situação. 2.1. A consulta deverá ser feita pelo seguinte endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/paginas/index.asp 3. Caso não se enquadre na faixa de isenção do imposto de renda acima indicado, poderá se valer dos benefícios constantes no §5° e 6°, do artigo 98 – modulação da gratuidade da justiça – desde que assim comprovada nos autos a referida pertinência e, ainda, desde que realizado o pedido noprazo acima indicado, ressalvadas as permissões legais. 4. Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rhvi)

11/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(17)