Ação Penal - Procedimento Sumário 0002263-15.2021.8.16.0077 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002263-15.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002263-15.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0002263-15.2021.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 27/04/2021 Vítima(s): LEONILDA DA SILVA QUADROS Réu(s): LIDIOMAR ALVES DA CRUZ I. Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, considerando ainda que a defesa do acusado se resguardou ao direito de se contrapor aos fatos descritos na denúncia por ocasião da instrução, deixo de absolvê-lo sumariamente. II. Para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas de acusação e defesa serão inquiridas, bem como se procederá ao interrogatório do Réu e a apresentação de alegações finais, acaso possível, designo a data de 30 de novembro de 2022, às 14h, próxima viável, que será realizada virtualmente. III. Fica indeferida a inquirição de testemunha meramente abonatórias, cujos depoimentos poderão ser substituídos pela juntada de declarações escritas, até a data da audiência. Isto porque, o juiz é o destinatário da prova, de tal sorte que a ele cabe aferir a necessidade ou não da instrução do processo com determinados elementos de convicção, afastando aqueles que sejam inúteis, desde que justificadamente. Essa é a inteligência do art. 370 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo penal. O conceito de inutilidade está balizado na capacidade de a prova, a ser produzida, desconstituir os fundamentos da causa de pedir da ação. Neste sentido: (STJ - RHC: 148004 DF 2021/0159656-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 03/08/2021) Ademais, devem as partes colaborarem com o Juízo para a resolução da demanda com a maior brevidade possível, assim como para o andamento dos demais processos, já que a pauta do Juízo encontra-se parcialmente preenchida até o ano de 2023, não havendo disponibilidade para oitiva de testemunhas que nada acrescentam ou esclarecem os fatos. Fica indeferida também a juntada posterior de rol de testemunhas ou o comparecimento de testemunhas não arroladas na resposta à acusação. É que, nos termos do art. 396-A, CPP, o momento para arrolar as testemunhas é no oferecimento da defesa preliminar, sob pena de PRECLUSÃO. Neste sentido: CORREIÇÃO PARCIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO – PRAZO DE 10 DIAS – ARTº 396 DO CPP – ROL DE TESTEMUNHAS – PREVISÃO DO ARTº 396-A DO CPP – NÃO APRESENTAÇÃO – PRECLUSÃO – APRESENTAÇÃO POSTERIOR – DECISÃO QUE INDEFERE A JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHA – INTEMPESTIVIDADE – OCORRÊNCIA – ‘ERROR IN PROCEDENDO’ NÃO VERIFICADO – CORREIÇÃO PARCIAL – IMPROCEDÊNCIA. A respeito leciona Eugênio Pacelli:“A fase do art. 396 não pode ser entendida como mera faculdade, a depender da estratégia defensiva. É que há ali alguns ônus temporais impostos à defesa, sob pena de preclusão (para o réu!). É o que ocorre com determinadas matérias, de que é exemplo a exceção de incompetência relativa (ade natureza absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo!) e com a prova testemunhal. Deve o réu, na resposta escrita, apresentar o seu rol (relação de testemunhas) ”. (Pacelli, Eugênio. In Curso de Processo Penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 849).No caso a defesa se habilitou nos autos dentro do prazo legal, todavia deixou de apresentar a defesa e o rol de testemunhas (...) Assim, a decisão emanada pelo MM. Juiz objeto deste recurso não merece reparos, pois o réu foi devidamente citado, quando passou a fluir o prazo para apresentação da resposta à acusação e apresentar o rol de testemunhas, nos termos do artº 396-A do CPP, e não o fez, deixando escoar o prazo, ocorrendo assim a preclusão. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0008667-22.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 17.05.2021) (TJ-PR - COR: 00086672220218160000 Ponta Grossa 0008667-22.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 17/05/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/05/2021) IV. Conste no mandado de intimação que as partes deverão ter em mãos os documentos de identificação. Conste ainda que acaso o réu não compareça ser-lhe-á cominada a pena de revel. Já quanto às testemunhas, poderão ser conduzidas coercitivamente ou ensejar-lhes a aplicação de multa. V. Cumpra-se a serventia a realização virtual do ato, realizando as intimações das partes, preferencialmente, por telefone, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP As intimações deverão ser cumpridas na forma da Portaria n.º 34/2021. V.I. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). V.II. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, cumpra-se conforme Portaria n.º 34/2021, procedendo-se à tentativa de intimação ELETRÔNICA e, não sendo possível, atentando-se se é o caso de expedição de mandado pela Central de Mandados (residentes neste Estado) ou de carta precatória (residentes em outros estados), além de que o ato ocorrerá em audiência una, por videoconferência e somente na impossibilidade absoluta devidamente justificada é que o ato será realizado por outro Juízo, de tudo certificando nos autos. V.III. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de participação virtual, façam-se conclusos COM URGÊNCIA para análise de eventual designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. V.IV. Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). V.V. Concluída a inquirição das testemunhas, no mesmo ato, será o acusado interrogado. Para tanto, intime-se. VI. No mais, certifique-se a serventia se há pendências de diligências determinadas a serem cumpridas, certificando o cumprimento. Diligências necessárias. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(141)