Reintegração / Manutenção de Posse 0002190-33.2020.8.16.0124 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0002190-33.2020.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002190-33.2020.8.16.0124 Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por Caio Henrique Titiski em face de Eloir José Pacondes. Aduz o autor (i) que é o legítimo proprietário do imóvel registrado sob o n° 7.476, localizada em Santa Bárbara, zona rural, do município de Palmeira; (ii) que exercia a posse do imóvel; (iii) que o requerido esbulhou a sua posse, invadindo o imóvel, desmatando-o e plantando soja; (iv) que teve conhecimento do esbulho em novembro de 2020 e registrou boletim de ocorrência cerca de um mês depois; (v) que, em contato com o requerido, este se negou a deixar o imóvel, fazendo-se necessária a propositura da presente ação para reaver a posse do bem. Pugnou pela concessão de liminar com o objetivo de ser reintegrado na posse do imóvel. Por decisão proferida no mov. 8.1, determinou-se a realização de audiência de justificação antes da análise do pedido liminar. O requerido foi regularmente citado (mov. 13.1), habilitando-se através de procurador constituído no mov. 26.1. Realizada audiência de justificação e ouvidas as testemunhas trazidas pelas partes, houve a análise do pedido liminar pelo juízo e, em virtude da ausência de comprovação atinente à posse do bem, houve o seu indeferimento, conforme termo juntado aos autos no mov. 47.1. A parte requerida apresentou contestação no mov. 48.1, argumentando (i) que adquiriu o imóvel de Antonio Covalski e Ana Covalski, conforme escritura pública juntada aos autos; (ii) que, porém, não registrou a aquisição no CRI; (iii) que sempre exerceu a posse da área, cultivando-a; (iv) que jamais esbulhou a posse do autor; (iv) que o pedido carece de interesse processual, pois se fundamenta no domínio e a ação possessória deve se estear em alegação de posse; (v) que o autor tem condições de pagar as despesas processuais, não preenchendo os requisitos para a concessão da gratuidade; (vi) que não há esbulho, pois não invadiu qualquer área que não seja de sua propriedade; (vii) que deve ser indeferido o pedido liminar de reintegração. Impugnação à contestação apresentada no mov. 56.1, argumentando que o imóvel, cuja propriedade é alegada pelo requerido, é diverso daquele objeto da presente demanda. Os demais argumentos lançados pelo autor somente reiteram as alegações iniciais. Intimadas, as partes pugnaram pela produção de prova oral, pericial e documental (movs. 63.1 e 64.1). Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Passo a sanear e organizar o processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões processuais pendentes a. Da falta de interesse de agir Não merece prosperar a alegação de ausência de agir. O interesse de agir pode ser conceituado como a utilidade do provimento jurisdicional para que o demandante alcance o bem da vida por ele pretendido. Não se olvida que a ação possessória não pode, em princípio, fundar-se na alegação exclusiva de propriedade. O art. 1.210, §2°, do CC, dispõe: Art. 1.210. [...] § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Extrai-se do dispositivo, a contrário sensu, que o pedido de reintegração não pode se fundar exclusivamente na alegação de propriedade, pois se tratam a posse e o domínio de institutos diversos. Aliás, por exigirem o preenchimento de requisitos diversos, é firme a jurisprudência de que a ação possessória, que se funda na posse, não pode ser conhecida como reivindicatória, que se esteia na alegação de domínio, não se lhes aplicando o princípio da fungibilidade: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA FUNDADA EM DECISÃO SURPRESA – NÃO ACOLHIMENTO – JUÍZO A QUO QUE, ANTE A PERSPECTIVA DE DECIDIR A CAUSA COM FUNDAMENTO EM QUESTÃO NÃO DEBATIDA NOS AUTOS, CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COLHER A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES – SUBSTRATO FÁTICO DO ÉDITO EXTINTIVO, QUAL SEJA, A AUSÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO, COINCIDE COM A QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE AMPLO E PRÉVIO CONTRADITÓRIO – JUIZ QUE OPEROU A SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DE FORMA DIVERSA DAQUELA PROMOVIDA PELAS PARTES – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PROCURAÇÕES E ESCRITURA PÚBLICAS COMO TÍTULOS HÁBEIS AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTOR QUE NÃO POSSUI TÍTULO DE DOMÍNIO – PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE SE TRANSFERE PELO REGISTRO NA RESPECTIVA MATRÍCULA – ART. 1.227 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITO PARA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO PREENCHIDO – JURISPRUDÊNCIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL E DO STJ – DEMONSTRADA SUPERAÇÃO DE ANTERIOR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – ART. 489, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES DE ESPÉCIE DIVERSA – RESPECTIVOS REQUISITOS NÃO COINCIDENTES – SEPARAÇÃO DOS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO – ART. 1.210, § 2º DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0011406-45.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.08.2021) (TJ-PR - APL: 00114064520168160031 Guarapuava 0011406-45.2016.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 02/08/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2021) Nada obstante, como é notório, a posse, nos termos do art. 1.196, caput, do CC, a posse é o exercício de fato de poderes sobre uma determinada área. Logo, em regra, não há provas pré-constituídas que a comprovem, porquanto a prova documental, consubstanciada na matrícula imobiliária, comprova tão somente o domínio e não a posse. Assim, faz-se necessário, em ações como a ora em tela, que se proceda à instrução probatória, permitindo que, através de outros elementos, as partes comprovem o exercício da posse sobre a área. Registre-se, ainda, que a matéria alegada pelo requerido se confunde com o mérito da demanda e que, portanto, deve ser analisado ao final do processo, em juízo exauriente. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. b. Da gratuidade O artigo 99, §2°, do CPC, dispõe: Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Pois bem. A presente demanda é essencialmente patrimonial e o imóvel que se visa a reintegrar, diante de sua extensão (6,5 alqueires), possui valor considerável. Além disso, não foram trazidas quaisquer provas, além de declarações preenchidas à mão, que embasem o pedido de gratuidade. Insta salientar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 5°, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, destarte, entendo que o pleiteante deve comprovar sua condição, eis que, como bem já analisou o Supremo Tribunal Federal, as custas processuais possuem natureza de tributo e sua isenção, ou não, impacta o interesse coletivo como um todo. Diante disso, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar documentos relativos à sua renda (IRPR e comprovante de rendimentos) e às propriedades de sua titularidade (Certidão do CRI do local onde reside atestando a existência/inexistência de bens imóveis de sua propriedade e certidão do DETRAN/PR atestando a propriedade de veículos). Ressalto que o não cumprimento acarretará o indeferimento da gratuidade e, caso não recolhidas as custas, o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Com a juntada dos documentos, retornem conclusos os autos para a complementação do saneamento, com a fixação dos pontos controvertidos e análise dos pedido de provas. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE CAIO HENRIQUE TITSKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

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