Execução de Título Extrajudicial 0005519-24.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005519-24.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0005519-24.2022.8.16.0014 1. Embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário. Cumpre ao magistrado examinar outros elementos que possam apontar em sentido contrário, consoante o disposto no art. 99, §2º, NCPC. No que tange às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça tem como posicionamento que se faz necessário demonstrar a impossibilidade do custeio das custas processuais, conforme entendimento sumulado: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, determino à exequente que junte aos autos, no prazo de 15 dias, comprovação da alegada situação de hipossuficiência, consistente em: balanços empresariais atualizados, certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário, além de quaisquer outros documentos com finalidade análoga, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do novo Código de Processo Civil e art. 76, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Sendo reiterado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá a Escrivania diligenciar junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud acerca da existência de bens e direitos em nome da autora. 2.1. Por se tratarem de informações sigilosas, uma vez encartada aos autos as declarações referidas, decreto o segredo de justiça no presente feito. Anote-se. 3. Cumpridos os itens ‘1’ e ‘2’, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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