Execução de Título Extrajudicial 0006620-16.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006620-16.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006620-16.2020.8.16.0031 1. Ciente do contido em petição retro (evento 48.1). 2. Em que pese ser plenamente possível o aditamento da petição inicial antes da efetivação da citação da parte ré, não comporta deferimento o pedido de retificação do polo passivo da execução para inclusão de pessoa jurídica que não seja responsável pela dívida exequenda, eis que inexiste fundamento legal para citação de pessoa estranha à lide para pagamento e/ou oferta de defesa (CPC, 829 e 914 do CPC) de um título executivo extrajudicial que não figura como devedora. Para que terceira pessoa física ou jurídica passe a ser considerada legitimada a responder pela dívida pela qual originalmente não se responsabilizou, necessário que antes haja a desconsideração da personalidade do devedor principal, o que se dá por meio de instauração e processamento de competente incidente, a teor do que prevê os artigos 133 e seguintes do CPC, desde que configurada alguma das hipóteses legais (art. 50 do CC). Todavia, cumpre consignar que nos termos do § 4º do art. 50 do Código Civil (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019), a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput (abuso da personalidade jurídica), não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Diante do exposto, indefiro o pedido de aditamento da inicial postulado pela parte exequente (evento 48.1). 3. Pelo prosseguimento, cite-se a empresa executada nos moldes determinados no item 4 da decisão de evento 41.1, observando os endereços declinados pela parte exequente em evento 48.4, item “b”. 4. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 09 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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