Embargos à Execução 0000284-42.2019.8.16.0124 - TJPR

Embargos à Execução 0000284-42.2019.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: A falsidade das assinaturas em seu nome constantes no título executivo; Existência de danos morais. Fato extintivo e modificativo alegado pela ré: Que a assinatura da embargante é a mesma no documento de abertura de conta corrente e na cédula de crédito, não havendo que se falar em falsidade. Como questões de direito relevantes para o deslinde do feito, fixo os seguintes pontos: A existência de cláusulas abusivas no contrato; A cobrança indevida de valores pela embargada; O direito à repetição do indébito; O direito à indenização por danos morais. 3. Distribuição do ônus da prova Apesar do reconhecimento da aplicação do CDC no presente caso, reputo que não cabe a aplicação do art. 6º, VII, do CDC, uma vez que ausente a verossimilhança nas alegações da autora, ao menos com o conjunto probatório já presente nos autos, ou ainda hipossuficiência aferível com base nas regras ordinárias de experiências, principalmente considerando que a embargante é pessoa com alto nível de educação formal, inclusive trabalhando para a Justiça. Assim, não verificando quaisquer motivos para a inversão do ônus probatório, fixo-o nos termos do art. 373, I e II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Especificação dos meios de prova Com base no objeto litigioso e nos pontos controvertidos, na forma do art. 357, II, do CPC, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000284-42.2019.8.16.0124 Vistos, etc. Cuida-se de embargos à execução opostos por KATIUSCIA GIULIANNA DE SOUZA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO LESTE DE SANTA CATARINA E DO PARANÁ LTDA -UNICRED UNIÃO. Alega a embargante (i) que o art. 919 do CPC é inconstitucional e, por isso, deve ser atribuído efeito suspensivo ao feito; (ii) que a petição inicial da execução forçada é inepta; (iii) que o título no qual se baseia a execução não cumpre os requisitos para ser considerado um título extrajudicial; (iv) que a relação entre as partes se originou de empréstimo feito em nome da embargante para sua genitora, em que a instituição financeira ré ofereceu crédito; (v) que a embargante fez procuração pública para sua genitora movimentar a vida financeira; (vi) que para resolver novas dívidas com financeiras, foi feito novo empréstimo; (vii) que a embargante nunca assinou as células de crédito executadas; (viii) que, por isso, será oportunamente oposto incidente de falsidade documental; (ix) que o contrato bancário possui cláusulas abusivas; (x) que não podem ser cobrados juros capitalizados; (xi) que o limite máximo de juros ao ano deve ser de 12%; (xii) que o contrato celebrado é de adesão; (xiii) que deve ser aplicado o Código do Consumidor na relação entre as partes e (xiv) que há cláusulas nulas. Pugnou pela gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo e a declaração da inépcia da inicial. Além disso, requereu o reconhecimento do excesso da execução, a determinação de exibição dos contratos originais do débito, a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, a limitação dos juros, o afastamento de cobranças abusivas, a abstenção de inclusão do nome da embargante nos órgãos de proteção ao crédito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Por decisão proferida no mov. 20.1, houve o indeferimento da justiça gratuita. A embargante interpôs agravo de instrumento quanto ao indeferimento (mov. 24) e foi concedido o efeito suspensivo pelo juízo ad quem (mov. 25). O pedido liminar foi indeferido (mov. 27.1). A parte embargada apresentou impugnação no mov. 32.1, argumentando, em suma, (i) que os embargos devem ser rejeitados, pois a embargante não apresentou cálculo do débito que entende correto; (ii) que a embargante não é hipossuficiente, logo não tem direito à gratuidade da justiça; (iii) que não há que se falar em inépcia da inicial por título nulo por falta de assinatura de duas testemunhas, pois a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial independentemente deste requisito; (iv) que as assinaturas no título e no documento de abertura da conta corrente são iguais, não se verificando falsificação; (v) que os juros não são abusivos e são a prática normal do mercado; (vi) que não houve cobrança indevida; (vii) que os contratos são obrigatórios e (viii) que o contrato não é de adesão, mas sim fruto da manifestação de vontade do associado e da cooperativa. Determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendem produzir (mov. 33.1), o embargado informou que não possui provas a serem produzidas (mov. 39.1). A parte embargante, por sua vez, pugnou pela produção de prova documental, prova oral – consistente no depoimento pessoal da embargada e oitiva de testemunhas – e prova pericial, qual seja, perícia grafotécnica para apurar a veracidade das assinaturas dos documentos (mov. 42.1). Conforme manifestação do juízo na seq. 45.1, o agravo de instrumento não foi provido, motivo pelo qual a embargante foi intimada para pagar as custas. A parte embargante foi intimada a apresentar o valor do débito que entende correto (mov. 73.1), o que foi cumprido no mov. 76.1. A parte embargada impugnou o cálculo apresentado, alegando que o valor alcançado é totalmente divorciado dos parâmetros contratuais (mov. 82.1). É o relatório. DECIDO. Passo a sanear e organizar o processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões processuais pendentes a) Da inicial A parte embargante alegou que a petição inicial dos autos de execução é inepta, em razão da ausência da assinatura de duas testemunhas no título executivo. Entretanto, não lhe assiste razão. Explico. Conforme alegado pela embargada, o título extrajudicial no qual se funda sua pretensão é uma Cédula de Crédito Bancário, título este que não se enquadra na previsão genérica do art. 784, III, do CPC, mas sim no art. 28 da Lei 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Assim, com expressa previsão legal da natureza de título extrajudicial e inexistindo qualquer imposição formal quanto à assinatura de testemunhas, não há que se falar em inépcia. b) Da aplicação da legislação consumerista No caso em tela, acolho a alegação da parte embargante de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que este se aplica a instituições financeiras, como a embargada. A questão está expressamente tratava na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Compulsando detidamente a peça inaugural, verifiquei que há pedidos que podem ser antecipadamente indeferidos, em consonância com o art. 332 do Código de Processo Civil, ante o seu manifesto desacordo em relação à jurisprudência superior. Passo, então, a analisa-los. c) Da limitação dos juros remuneratórios No que tange aos juros remuneratórios, já decidiu, em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Note-se que o julgado assentou a necessidade de que se comprove cabalmente a abusividade das cláusulas contratuais que estipulam os juros remuneratórios. Outrossim, mais recentemente, o Tribunal da Cidadania assentou que o reconhecimento da abusividade da cobrança dos juros remuneratórios depende da demonstração de que estes foram estipulados em percentual manifestamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Esse abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, não destoam da taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A eg. Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1456492 MS 2019/0052920-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) Portanto, não basta, para a caracterização da abusividade, que a taxa cobrada esteja acima da média de mercado aferida pelo BACEN, pois esta não funciona como um ‘limitador’, sendo imperiosa a demonstração de que, a despeito da taxa média de juros adotada pelo mercado, a instituição financeira ré claramente extrapolou os limites do tolerável, causando excessivos prejuízos ao consumidor. Pois bem. Cuida-se, no caso em tela, de Cédula de Crédito Bancário – CCB – Pessoa Física, conforme se extrai do documento juntado aos autos no mov. 1.10. Portanto, imperiosa a análise da taxa média de mercado atinente aos créditos dessa natureza para o fim de aferir se, no caso em tela, houve extrapolação da taxa média e, em caso positivo, se o excesso ultrapassou os limites da razoabilidade. Em consulta ao site ‘https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries’, nota-se que não há abusividade no caso em tela. Isso porque a ‘Taxa média de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado’, para o período de novembro de 2017, momento da contratação do empréstimo, registrada pelo Banco Central do Brasil era de 7,03% ao mês e 125,96% ao ano. Destarte, não há falar em abusividade, pois os percentuais pactuados são de 1,99% ao mês e 26,68% ao ano. Portanto, inexiste extrapolação da média de mercado capaz de ocasionar a revisão, devendo prevalecer os montantes pactuados. Está, por conseguinte, evidenciada o manifesto desacordo do pedido inicial com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos, capaz de estear a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC. d) Da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual A possibilidade de capitalização de juros foi pacificada com a edição da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Por conseguinte, não há qualquer impedimento para a sua incidência. Entretanto, o próprio enunciado sumular dispõe que a capitalização está condicionada à expressa pactuação entre os contratantes. Pois bem. No caso em exame, nota-se que houve expressa previsão contratual da capitalização, dispondo a cédula: “2 – Os encargos remuneratórios da presente Cédula são compostos pela taxa de juros prevista no quadro resumo, calculada pelo método Sistema Price. Características base: 2.1 – Os encargos terão a capitalização mensal de juros.” Além disso, há que se ressaltar que a jurisprudência também pacificou o entendimento de que, havendo informação expressa quanto à taxa de juros mensal e a anual, sendo esta superior ao duodécuplo (12 vezes) daquela, presumir-se-á que o contratante tinha ciência de que a periodicidade dos juros é inferior à anual. Explico. Havendo informação clara no contrato do percentual de juros mensais e anuais, se estes forem superiores a doze vezes o percentual daqueles, há que se presumir que o contratante tem ciência da capitalização em periodicidade inferior à anual, isso porque, se a capitalização fosse anual, os juros anuais corresponderiam, fatalmente, aos juros mensais multiplicados por doze. Nestes termos, o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCARIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO. DUODECUPLO DO VALOR MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É Permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, que deve vir pactuada de forma expressa e clara, requisitos entendidos como atendidos diante de previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. A prolação da sentença corresponde ao marco temporal para a aplicação das regras processuais vigentes acerca dos honorários sucumbenciais. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1838201 RS 2019/0274005-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) Tal entendimento foi, inclusive, objeto da Súmula n° 541 do Tribunal de Cidadania. Por conseguinte, a capitalização e a taxa de juros estão em consonância com o entendimento jurisprudencial superior, pois houve expressa previsão contratual da taxa de juros mensal e anual, presumindo-se a ciência do contratante, não havendo falar, assim, em qualquer abusividade. Isto posto, há que se julgar liminarmente improcedente o pedido no que toca à alegada abusividade da cobrança de juros capitalizados em período inferior ao anual, de observância ao art. 332, I, do CPC, tendo em vista a expressa pactuação. Não há outras questões processuais pendentes ou preliminares arguidas pelas partes. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao deslinde do feito. 2. Delimitação das questões de fato e de direito Delimito os seguintes pontos controvertidos: Fatos constitutivos do direito alegado pela defiro a produção dos seguintes meios de prova, para a comprovação das questões de fato: a) prova documental: incluindo-se os documentos já produzidos e eventuais documentos novos. b) prova pericial: consistente em perícia grafotécnica. Para tanto, nomeie-se perito grafotécnico para realizar laudo acerca da falsidade da assinatura oposta no contrato de mov. 1.10 (ou mov. 1.5 dos autos nº 0001568-22.2018.8.16.0124), intimando-o para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização. Intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e c) apresentar quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, se manifestem sobre a proposta. Transcorrido o prazo in albis ou havendo concordância com o valor proposto, intimem-se as partes para realizar o depósito dos honorários, na proporção de 50% para cada, no prazo de dez dias. Após efetuado o depósito, intime-se o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo técnico, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelas partes. De outro lado, INDEFIRO a produção de prova oral requerida pela embargante, tanto o depoimento pessoal quanto a oitiva de testemunhas, uma vez que não vislumbro qualquer possibilidade de tais provas serem capazes de eventualmente infirmarem a prova pericial que será produzida, a qual julgo suficiente para esclarecer o feito. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CECÍLIA LESZCZYNSKI GUETTER Juíza Substituta

11/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE KATIUSCIA GIULIANNA DE SOUZA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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