Procedimento Comum Cível 0001599-08.2019.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001599-08.2019.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001599-08.2019.8.16.0124 Cuida-se de ação de instituição de servidão administrativa proposta por Gralha Azul Tramissão de Energia S.A., em face de J. Malucelli Aeroporto S/A. Alega a parte autora (i) que é concessionária de serviço público federal responsável pela implantação de linha de transmissão de energia elétrica; (ii) que a passagem da linha de transmissão atingirá imóveis da requerida (Matrículas n° 17.985 e 17.986); (iii) que tentou negociar extrajudicialmente a passagem, entretanto, tal tentativa restou infrutífera, razão por que ingressou com a presente demanda visando a constituição de servidão administrativa; (iv) que, segundo laudo, a área atingida é avaliada em R$ 375.123,59 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos). Pleiteou, ainda, a concessão liminar da imissão na posse. Por decisão proferida no mov. 22.1, foi deferido o pedido de liminar, determinando-se a imissão na posse da parte do imóvel atingida pela linha de transmissão, condicionada, porém, ao depósito prévio do valor informado na inicial. O mandado de imissão na posse foi cumprido no mov. 32.1. A parte requerida foi regularmente citada, conforme aviso de recebimento juntado aos autos no mov. 32.1. Por decisão monocrática proferida pelo Tribunal ‘ad quem’, houve a suspensão da determinação de imissão na posse. A audiência instrutória restou infrutífera, conforme termo juntado aos autos no mov. 41.1. A parte requerida apresentou contestação no mov. 42.1, aduzindo, em síntese, (i) que requereu autorização ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, visando a obter autorização para a implantação de Aeródromo nos imóveis que são objeto da presente demanda, sendo deferido o pedido; (ii) que a implantação da rede de transmissão de energia impedirá a implementação do projeto do aeródromo; (iii) que, portanto, o pedido inicial deve ser indeferido; (iv) que o pedido judicial de constituição da servidão é nulo por ausência de tentativa prévia de resolução amigável da lide, carecendo o pedido de interesse de agir; (v) que o pedido carece de interesse de agir, pois a autorização para a construção do aeródromo foi concedida antes da declaração de utilidade pública da área; (vi) que o preço oferecido é muito inferior ao valor de mercado do bem; (vii) que o laudo de avaliação produzido por assistente técnico da requerida ultrapassa em muito o valor ofertado; (viii) que deve ser indenizada pelos danos materiais, consubstanciados nos lucros cessantes, ante a impossibilidade de construção do aeródromo; (ix) que deve incidir juros compensatórios e moratório sobre o montante fixado a título de indenização. A parte autora apresentou impugnação à contestação, argumentando, em apertada síntese, (i) que não há falar em ausência de interesse de agir, pois o pedido se fundamenta na Resolução Autorizativa n° 7.474 da ANEEL; (ii) que o preço inicial se fundamenta em laudos de avaliação acertados e razoáveis, os quais seguiram as normas aplicáveis; (iii) que a postergação da análise do pedido de imissão na posse causará danos à coletividade, pois o empreendimento realizado pela autora tem como finalidade a implantação de rede elétrica que beneficiará um sem número de pessoa; (iv) que os laudos apresentados pela parte réu não cumprem os requisitos legais; (v) que o processo de constituição de servidão administrativa tem cognição limitada, havendo matérias que não podem ser analisadas, pois extrapolam estes limites; (vi) que os juros compensatórios devem ser limitados a 6% (seis por cento ao ano); (vii) que os juros moratórios só devem incidir após o transito em julgado. Houve reanálise do pedido liminar, o qual foi indeferido, revogando-se a decisão de mov. 22.1 (mov. 50.1). Em cumprimento ao acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (mov. 59.2), houve a nomeação de perita para proceder à avaliação da área a ser desapropriada (mov. 61.1). A perita nomeada confeccionou laudo, juntando-o aos autos no mov. 104.1, concluindo que o valor da área a ser desapropriada é de R$ 261.191,75 (R$ 260.653,48 + R$ 538,27). No mov. 116.1, a requerida apresentou impugnação ao laudo pericial apresentado, argumentando que a expert ignorou as alegações atinentes à construção de um aeródromo na área; que, ainda que afastada a questão do aeródromo, o valor obtido pela perita não corresponde à realidade; que os imóveis utilizados pela perita como parâmetro para alcançar o valor informado ficam em outros municípios e não estão no eixo da Rodovia 376, o que lhe diminui o valor. Por fim, a parte requerida reiterou alguns quesitos, pleiteando que a perita lhes esclarecesse. Por fim, pugnou pela realização de nova perícia. A perita apresentou complementação ao laudo pericial no mov. 130.1, mantendo os valores antes informados. A parte requerida, por sua vez, reiterou os argumentos constantes da manifestação de mov. 116.1, enquanto a parte autora requereu o julgamento da ação. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Da possibilidade de imediato julgamento do feito Entendo, pelos motivos que serão abordados nos tópicos posteriores, que não há necessidade de produção de novas provas, o que permite o imediato julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da impugnação à perícia Os argumentos da parte requerida no que toca à necessidade de nova perícia envolvem, em maioria, o projeto de construção do aeródromo na área objeto da servidão administrativa. Cuida-se a prova técnica de avaliação da área, portanto, entendo aplicável, para exame da necessidade de renovação do laudo, o art. 873, do CPC, que assim dispõe: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Como é notório, cuida o dispositivo das avaliações realizadas em processos de execução sobre bens eventualmente constritos por ordem judicial. Nada obstante, em interpretação sistemática da legislação processual, aplico-o, analogicamente, ao presente caso, pois há evidente enquadramento da norma ao caso em apreço. Não vislumbro, dada as conjunturas da ação, qualquer das hipóteses autorizativas de uma nova produção da prova técnica. Registre-se, de início, que não há qualquer elemento que gere, minimamente, dúvidas quanto à lisura da conduta da expert nomeada, pelo contrário, por se tratar de especialista nomeada pelo juízo, presume-se que agiu de forma imparcial. Trata-se, como é evidente, de presunção relativa, ou juris tantum, que admite prova em contrário. Todavia, não foram trazidos aos autos elementos minimamente concretos de eventual fato que possa macular a atuação da expert. Aliás, diversamente do que sustenta a parte requerida, o laudo pericial confeccionado pela perita apresenta-se suficientemente embasado, esteando-se em elementos concretos e em métodos consolidados no mercado. Ao revés, os argumentos lançados pela parte para impugnar o laudo mostram-se, com todo o respeito, hipotéticos, o que, per si, impede a sua análise pela expert. Explico. Não se está a dizer que o empreendimento (aeródromo) não é factível, longe disso, entretanto, conforme exaustivamente argumentado pela própria parte ré, cuida-se de projeto cuja instalação ainda não se iniciou. Por isso, parece-me desarrazoado exigir da especialista posicionamentos como os seguintes: "4. Em. caso afirmativo, na resposta do QUESITO 3, queira informar se a Requerida, tendo a possibilidade, sofrerá prejuízos em ter que refazer todo este projeto e quais serão os custos e valores aproximados. [...] 10. Queria a I. Perita apresentar proposta que viabiliza a coabitação de ambos os projetos (passagem das LTs e instalação do aeródromo? Quais seriam os custos deste desvio? 11. Qual o valor que o imóvel objeto dos autos atingiria com o aeródromo instalado? Queira I. Perito identificar o valor do “m2” (metro quadrado) com instalação do aeródromo, conforme laudo apresentado na seq. 42.21 dos autos, mediante o Projeto de Aeródromo autorizado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil? 12. Em um cenário em que a constituição de servidão administrativa fosse concretizada, para fins de imissão provisória na posse, qual seria o valor necessário para depósito prévio em Juízo, se compulsada a existência de Plano de Outorga para do Aeródromo? 14. Com base numa metodologia comparativa, e levando-se em conta o potencial de aproveitamento que se teria com a instalação do aeródromo, nos termos da Portaria no 491/2018, qual o valor correto e justo a ser atribuído provisoriamente área objeto da servidão administrativa? ” Ora, há que se ressaltar, de início, que não incumbe à perita proceder à adequação dos projetos para que possam existir concomitantemente, tampouco fazer análises quanto à necessidade ou não de adequação de qualquer dos projetos. Exigir tamanho trabalho elevaria substancialmente o valor dos honorários, pois demandaria estudos mais variados e aprofundados, além de fugir completamente ao escopo da prova, que, repise-se, é a avaliação da área desapropriada. Outrossim, não há, por evidente, elementos que embasem a análise pela perita dos recursos a serem dispendidos com a adequação do projeto. Ora, a própria parte ré argumenta que a elaboração do projeto e a sua posterior autorização pelo órgão competente demandaram o emprego de tempo, esforço e recursos. Por evidente, não há como a perita analisar todos estes aspectos no momento da elaboração do laudo, mesmo porque, como por ela alegado, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios destes encargos, o que não se encontra nos autos. Anoto, nesse ponto, que, como se verá de forma mais aprofundada nos próximos tópicos, não se está a dizer que não assiste à parte o direito de pleitear indenização pelos danos sofridos em virtude da obstaculização da implementação do empreendimento. Contudo, tal pedido deve ser feito em autos próprios, pois há, em sede de ação de constituição de servidão administração, limitação à cognição do juízo. No que tange à alegação de que os imóveis utilizados como parâmetro para a avaliação divergem da área objeto da presente ação e que, portanto, seus valores não podem ser utilizados como critério para a precificação, não assiste razão à impugnante. Inobstante se tratem de áreas, em sua maioria, que se situam em municípios diversos, há que se ressaltar que são cidades limítrofes, compondo, por conseguinte, a mesma área. Obviamente, são utilizados imóveis que ou estão disponíveis no mercado imobiliário, ou foram objeto de alienação recente, o que permite a verificação de seu valor. Isso porque não é viável exigir que a perita proceda à avaliação com base nos imóveis contíguos àquele objeto da perícia, uma vez que isso exigiria que aqueles estivessem a disposição no mercado, o que, no mais das vezes, não ocorre. Assim, é facultado ao expert responsável a utilização, como parâmetro, dos bens que fazem parte da região e não, especificamente, do mesmo município da área a ser expropriada. Exigir medida diversa acabaria por impossibilitar a realização da perícia. Registre-se, ainda, que, diversamente do alegado pela ré, parte dos imóveis como aquele objeto da demanda estão localizados próximo a rodovias federais, o que infirma a alegação de que tal aspecto não foi considerado na confecção do laudo. Por todo o exposto, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses que admitem a realização de nova avaliação e rejeito a impugnação ao laudo e o pedido de produção de um novo. Da falta de interesse de agir Não prospera a alegação da parte ré de ausência de interesse de agir. Mesmo que seja desejável a utilização de outros meios extrajudiciais para a instituição de servidão administrativa de passagem, tenho que esta não é indispensável para a propositura de ação perante o poder judiciário. Entendimento diverso acabaria por violar o direito fundamental da parte autora à inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal, que dispõe “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Além disso, conquanto ainda não seja a teoria majoritariamente adotada na doutrina e jurisprudência, a teoria da asserção, relativa ao direito de ação, vem ganhando adeptos no direito processual pátrio. Esta teoria, que objetiva substituir a teoria eclética, nos leciona que, para fins de se verificar se estão presentes condições da ação, deve-se considerar especialmente os fatos narrados na peça inaugural. Nessa esteira, em sendo extraídas a legitimidade ‘ad causam’ e o interesse processual da leitura detida da inicial, não haveria mais falar em extinção do processo em virtude da ausência das condições da ação. Tal teoria se coaduna com o princípio implícito no Código de Processo Civil atual da primazia da decisão de mérito, visto que, no que diz respeito às condições da ação, faz-se uma análise mais superficial a fim de que o processo não seja extinto sem o julgamento do mérito, postergando a sua análise para momento posterior em que, diante da certeza decorrente da instrução probatória, possa-se proferir decisão que resolva o mérito do litígio. O Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa exemplificativa que a seguir colaciono, tem se filiado a tal corrente, aplicando, assim, a teoria da asserção no que toca às condições da ação: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Em relação à alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. 2. Vale ressaltar que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Ademais, o entendimento do tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, ao apreciar a questão da legitimidade passiva do recorrente, ponderou que adota a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são averiguadas de acordo com os argumentos aduzidos na inicial, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. A questão acerca da responsabilidade do recorrente é matéria afeta ao mérito da demanda. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1721028 RJ 2018/0009304-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2018) Pois bem, em análise à petição inicial, constata-se que a parte requerente alegou que “procurou os Réus para compor um acordo amigável, no entanto, seu intento restou infrutífero”. Aplicando-se a teoria da asserção, presume-se verdadeira a alegação, restando afastada, assim, a tese defensiva de ausência de interesse processual. Das questões concernentes à implantação do aeródromo Conforme se extrai do contrato de concessão de mov. 1.6, a empresa autora é concessionária de serviço público, cuja finalidade, em termos gerais, é a ampliação das linhas de transmissão de energia elétrica. Portanto, o serviço prestado tem como beneficiário final toda a coletividade. Deste modo, eventuais matérias atinentes à declaração de utilidade pública da área, aos meios utilizados para a implementação do projeto, e aos locais de passagem da rede devem ser perquiridas e analisadas pelo poder público concedente, isto é, pela União, através da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, por ocasião da confecção do projeto a ser executado pela empresa concessionário, ou pelos órgãos fiscalizadores responsáveis. Note-se que questões referentes aos projetos fogem à competência do juiz singular. Aliás, admitir que a manifestação contrária do proprietário de um imóvel serviente obste o prosseguimento da obra nos termos em que foi projetada pelo poder público é medida desarrazoada, vez que se estará resguardando o direito individual em detrimento de toda coletividade. Em vista de tal receio, o legislador consignou expressamente no artigo 20 do Decreto-Lei 3.365/41: Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Note-se que, visando evitar temerária discussão que pudesse vir a impedir a conclusão de obras/projetos que tem como fim último o bem comum, obstou-se a possibilidade de, em demandas individuais, haver discussões que não versem sobre o valor da indenização decorrente da instituição da servidão e sobre vícios processuais. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, conforme ementa que ora se colaciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA OS FINS DO DEPÓSITO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DESTE TJPR TAMBÉM ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. CONTESTAÇÃO DA DEMANDA QUE SÓ PODE VERSAR SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO OU VÍCIO DO PROCESSO (ART. 20, DL 3365/41). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0012711-21.2020.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 01.06.2020) (TJ-PR - AI: 00127112120208160000 PR 0012711-21.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rogério Ribas, Data de Julgamento: 01/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2020) O entendimento exposado pelo Tribunal ‘ad quem’ deve se estender a todos os pedidos que se relacionem com a implementação do ‘aeródromo’ na área serviente. Repise-se que não há óbice para que a parte, em ação própria, pleiteie indenização pelos danos decorrentes da interrupção do projeto do aeródromo, inclusive pela declaração posterior de utilidade pública da área e autorização para a instalação da rede de energia elétrica. Entretanto, na presente ação deve-se perquirir, tão somente, o valor da área. Note-se que, segundo se extrai dos autos, o projeto não foi implementado, o que impede a valoração deste para fins de indenização pela constituição da servidão, matéria que, reforço, é a única que deverá ser analisada no âmbito da presente demanda. Por todo o exposto, deixo de conhecer das matérias atinentes a implementação do ‘Aeródromo’ na área desocupada. Do cumprimento dos requisitos para a instituição da servidão. A autora demonstrou haver autorização legal para a constituição da servidão administrativa, conforme Resolução Administrativa n° 7.474 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (mov. 1.9). Isso porque, em obediência à norma insculpida no art. 2°, do Decreto-Lei n° 3.365/1941, a área foi objeto de declaração de utilidade pública, permitindo a sua desapropriação. Registre-se, ainda, que o ato normativo foi, regularmente, publicado no Diário Oficial da União, sendo dada ampla e irrestrita publicidade aos seus termos (mov. 1.10). Outrossim, como é assente, não incumbe ao Poder Judiciário tecer considerações sobre a existência ou não de utilidade pública, consoante prevê o art. 9°, do referido diploma normativo. São partes legítimas para requerer a desapropriação, nos termos do art. 3°, do Decreto-Lei n° 3.365/1941: Art. 3º Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) I - as concessionárias, inclusive aquelas contratadas nos termos do disposto na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e as permissionárias de serviços públicos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) II - as entidades públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) III - as entidades que exerçam funções delegadas pelo Poder Público; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) IV - as autorizatárias à exploração de serviços e atividades de titularidade estatal decorrentes do disposto nas alíneas “c”, “d” e “f” do inciso XII do caput do art. 21 da Constituição e da legislação específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) A autora, conforme se verifica do extrato contratual publicado no Diário Oficial da União (mov. 1.8), enquadra-se na hipótese do inciso I do dispositivo, pois é concessionária de serviço público. Há nos autos cópia da matrícula do imóvel e descrição pormenorizada da área, inclusive com mapa e avaliação levando em conta a restrição à posse decorrente da servidão, estando, portanto, suficientemente instruída a ação. Logo, impõe-se a procedência do pedido. Do valor da indenização Dispõe o artigo 479, caput, do CPC: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Conforme já consignado no presente decisum, não há elementos capazes de infirmar a conclusão adotada pela perita nomeada pelo juízo, cujo laudo se encontra juntado aos autos no mov. 104.1. Isso porque foram empregados métodos comumente utilizados no mercado de avaliações, utilizando-se a especialista do valor de outros imóveis da região como parâmetro para aferir o preço de mercado da área desapropriada. Repise-se, ainda, que todas os argumentos utilizados pela parte requerida com o objetivo de refutar o conteúdo da prova técnica foram afastados, o que demonstra a regularidade do valor informado no laudo. Entretanto, por ser superior ao valor informado pela perita, entendo que deve ser adotado o valor ofertado na inicial pela parte autora. Explico. O princípio da adstrição, positivado no art. 492, do CPC, dispõe: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Como consequência, o julgador está impedido de julgar a ação fora dos limites delimitados pelas partes na inicial e na contestação, sendo vedadas as sentenças citra petita, assim entendida a decisão que julga em amplitude inferior àquela delimitada na inicial, ultra petita, que ultrapassa as fronteiras delimitadas pelas partes, e extra petita, cujo conteúdo é diverso do requerido. Destarte, entendo que fixar indenização inferior à ofertada na inicial configuraria, inexoravelmente, a decisão citra petita, pois, a despeito de certo consenso sobre o valor mínimo, estar-se-ia adotando valor ainda menor, o que violaria o citado princípio. Portanto, entendo como justo o valor ofertado na inicial, a saber, R$ 375.123,59 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos). Dos juros compensatórios e moratórios Dispõe o artigo 15-A, do Decreto-Lei n° 3.365/1941: Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332) § 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332) § 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332) § 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2332, firmou o seguinte entendimento: Ementa: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019) Conforme dispõe o artigo 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, cuida-se a decisão do Pretório Excelso, proferida em sede de controle de constitucionalidade, de precedente vinculante. Logo, é possível, em princípio, a fixação dos juros compensatórios, entretanto, como bem registra o dispositivo legal e o julgado do STF, a sua incidência depende da prévia imissão na posse, a qual, por acórdão proferido em sede de agravo de instrumento interposto pela parte, restou obstada no presente caso. Assim, por não haver, nesse caso, imissão prévia na posse, resta impossibilitada e incidência dos juros compensatórios. No que diz respeito aos juros moratórios, assiste razão à parte requerida em seu pleito. Conforme dispõe o art. 15-B, do Decreto-Lei n° 3.365/1941, deverá incidir juros moratórios, a razão de 6% ao ano, a partir de primeiro ‘de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito’. Entendendo que o pagamento deveria se dar no momento da propositura da ação, o termo inicial da incidência de juros moratórios será o dia 1º de janeiro do ano de 2020. Da imissão provisória na posse Como é assente, para que haja a concessão do pedido de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que se consubstanciam, respectivamente, na probabilidade do direito pleiteado e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dúvidas não há quanto à probabilidade do direito pleiteado, conforme exaustivamente abordado na presente sentença. Doutro vértice, em relação ao periculum in mora, entendo como imprescindível a concessão do pedido de imissão provisória na posse, tendo em vista que eventual apelação interposta pela parte requerida será dotada, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, de efeito suspensivo, impedindo que a presente decisão surta seus efeitos jurídicos, adiando, ainda mais, a implementação do empreendimento. A fim de impedir a incidência do efeito suspensivo, o legislador previu, no art. 1.012, §1°, V, do CPC, que “começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que [...] confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Assim, utilizo do instituto para que a parte autora possa imitir-se imediatamente na posse da área. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, para o fim de: i. instituir a servidão sobre a área objeto da presente demanda, informada de maneira pormenorizada nos memoriais constantes dos movs. 1.18 e 1.19; ii. determinar a imediata imissão na posse da área pela parte autora. iii. fixar a indenização à proprietária no valor de R$ 375.123,59 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), sobre o qual deverão incidir juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 1° de janeiro de 2020. Expeça-se o competente mandado para imissão provisória na posse. Considerando que a parte ré foi sucumbente, notadamente porque o valor ora fixado corresponde ao ofertado na inicial, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, em observância ao art. 27, §1°, do Decreto-Lei n° 3.365/1941, em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a sentença, expeça-se mandado/termo para registro nas matrículas dos imóveis (Matrículas n° 17.985 e 17.986) acerca da aquisição pelo expropriante da área objeto da servidão administrativa, nos termos do art. 34-A, Decreto-Lei n° 3.365/1941. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

11/02/2022, 00:00

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