Procedimento Comum Cível 0000159-40.2020.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000159-40.2020.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000159-40.2020.8.16.0124 Cuida-se de ação de instituição de servidão administrativa proposta por Gralha Azul Tramissão de Energia S.A., em face de Percy Antonio Peretti. Alega a parte autora (i) que é concessionária de serviço público federal responsável pela implantação de linha de transmissão de energia elétrica; (ii) que a passagem da linha de transmissão atingirá imóveis da requerida (Matrículas n° 6.642); (iii) que tentou negociar extrajudicialmente a passagem, entretanto, tal tentativa restou infrutífera, razão por que ingressou com a presente demanda visando a constituição de servidão administrativa; (iv) que, segundo laudo, a área atingida é avaliada em R$ 120.962,72 (cento e vinte mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). Pleiteou, ainda, a concessão liminar da imissão na posse. Em observância à tese firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, houve a postergação da análise do pedido liminar para momento posterior à avaliação prévia da área (mov. 14.1). Posteriormente, houve a concessão da liminar pela decisão proferida no mov. 39.1, ante a mudança de entendimento da corte estadual. Após a interposição de agravo de instrumento pelo requerido, houve a suspensão pelo Tribunal ‘ad quem’ dos efeitos da decisão que concedeu a liminar (mov. 51.2). Nomeado perito, foi confeccionado laudo de avaliação da área expropriada (mov. 99.1). A parte autora apresentou complementação ao valor depositado a título de indenização, de acordo com o laudo pericial apresentado, requerendo a imediata imissão na posse do imóvel (mov. 111.1). A parte ré pleiteou a suspensão da ação (mov. 116.1). Realizada audiência conciliatória, não houve acordo, conforme termo juntado aos autos no mov. 119.1. A parte autora impugnou o laudo de avaliação apresentado (mov. 120.1), argumentando, em apertada síntese, que o valor da avaliação se encontra equivocado. A parte requerida, igualmente, discordou do valor constante da prova técnica, insurgindo-se no mov. 122.1. Houve a apresentação de contestação no mov. 126.1, alegando a parte requerida (i) que o feito deve ser suspenso, em observância à decisão proferida em ação civil pública proposta em face da autora; (ii) que a indenização pela desapropriação da área deve ser justa; (iii) que a implementação do empreendimento pela autora obstará a utilização plena do imóvel, o qual conta com uma sede, quadras de tênis e área de lazer; (iv) que a torre afetará a saúde da família do requerido e dos funcionários da fazenda; (v) que na fazenda há uma criação de gado e produção agropecuária que será prejudicada pela instalação da rede; (vi) que estes fatos devem ser considerados na fixação da indenização; (vii) que devem incidir sobre o valor juros moratórios e compensatórios. A parte autora informou que o STJ cassou a decisão que determinava a suspensão das obras de instalação da rede elétrica proferida pelo TRF4 em sede de ação civil pública. Houve a complementação do laudo pericial pela expert nomeada (mov. 139.1). Por decisão proferida no mov. 149.1, houve a suspensão da ação, o que foi posteriormente modificado pelo Tribunal ‘ad quem’, conforme decisão monocrática juntada no mov. 166.2, determinando a imissão provisória na posse pela autora. Mandado de imissão provisória cumprido no mov. 173.1. A parte autora requereu, no mov. 175.1, o levantamento dos valores depositados pela autora. A parte autora, por sua vez, manifestou-se no mov. 178.1. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Da possibilidade de imediato julgamento do feito Entendo, pelos motivos que serão abordados nos tópicos posteriores, que não há necessidade de produção de novas provas, o que permite o imediato julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da impugnação à perícia As partes discordaram do valor constante da prova técnica confeccionada nos autos (movs. 120.1 e 122.1), o que ocasionou a posterior complementação do laudo pela expert nomeada (mov. 139.1). Anoto, de início, que não há óbice para a renovação da prova pericial nas hipóteses em que se verificar, nos termos do art. 480, caput, do CPC, que a matéria por ela tratada na está suficientemente esclarecida. No caso dos autos, cuida-se a prova técnica de avaliação da área, portanto, entendo aplicável, para exame da necessidade de renovação do laudo, o art. 873, do CPC, que assim dispõe: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Como é notório, cuida o dispositivo das avaliações realizadas em processos de execução sobre bens eventualmente constritos por ordem judicial. Nada obstante, em interpretação sistemática da legislação processual, aplico-o, analogicamente, ao presente caso, pois há evidente enquadramento da norma ao caso em apreço. Não vislumbro, dadas as conjunturas, qualquer das hipóteses autorizativas da renovação da prova técnica. Registre-se, de início, que não há qualquer elemento que gere, minimamente, dúvidas quanto à lisura da conduta da expert nomeada, pelo contrário, por se tratar de especialista nomeada pelo juízo, presume-se que agiu de forma imparcial. Trata-se, como é evidente, de presunção relativa, ou juris tantum, que admite prova em contrário. Todavia, não foram trazidos aos autos elementos minimamente concretos de eventual fato que possa macular a atuação da expert. Aliás, diversamente do que sustenta a parte requerida, o laudo pericial confeccionado pela perita apresenta-se suficientemente embasado, esteando-se em elementos concretos e em métodos consolidados no mercado. Ao revés, os argumentos lançados pela parte para impugnar o laudo são bastante frágeis. Explico. Apesar da insurgência da parte, a utilização dos denominados ‘fatores de elasticidade da oferta’ é comum em perícias dessa natureza, pois busca aferir o real valor de mercado do imóvel. Utiliza-se tal método com o escopo de abater do valor das ofertas os descontos habitualmente concedidos pelo alienante ao adquirente em contratos privados de compra e venda. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já se manifestou no sentido de ser possível a utilização dos citados fatores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL.INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CPC/2015 ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DO ATO. RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO. PROCESSO EXECUTIVO QUE TERÁ REGULAR PROSSEGUIMENTO PELO MONTANTE LIQUIDADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICÁVEL, AINDA, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.OCORRÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA, AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E MESMO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS POSSÍVEIS RECURSOS CABÍVEIS.CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO "FATOR OFERTA" PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DE ACORDO COM A ELASTICIDADE DO MERCADO E QUE ENCONTRA RESPALDO NAS DIRETRIZES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, BEM COMO NA NORMA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA - IBAPE E QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO PARA ESCRITÓRIO, GARAGEM E DEPÓSITO. PROPRIEDADE.VALOR QUE NÃO COMPORTA DIFERENCIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1697211-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 06.09.2017) (TJ-PR - AI: 16972111 PR 1697211-1 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 06/09/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2115 20/09/2017) Logo, por se tratar de método que encontra amparo na legislação pertinente e na jurisprudência, não há falar em equívoco. Outrossim, há que se ressaltar que a avaliação realizada de forma unilateral pela parte ré, assim como aquela realizada pela autora, não é dotada de robustez probatória capaz de infirmar a conclusão da perita nomeada pelo juízo. Isso porque, como é notório, presume-se a parcialidade dos peritos contratados pelas partes, pois, ao cabo, trabalharão para resguardar os interesses de seus clientes. Ao revés, como já salientado, a perita nomeada pelo juízo não possui interesse na causa, o que fortalece a conclusão de que seu laudo, além de mais acertado, desconsidera os interesses dos envolvidos e se utiliza de parâmetros objetivos para aferir o valor da área. De outro vértice, há que se ressaltar que a instalação da rede elétrica, por evidente, não impedirá que a parte ré mantenha o cultivo agrícola, tampouco inviabilizará a produção de leite. Assim, parecem-me infundadas as alegações nesse sentido. Não se olvida que a perda de parte do imóvel gera inconvenientes à produção. Entretanto, examinando a extensão da propriedade, constata-se que eventuais adversidades decorrentes da implementação do empreendimento não causarão grandes dificuldades aos réus, mesmo porque a área desapropriada (7,2794 ha) representa cerca de 2% (dois por cento) do total (345,31 ha). Anoto, nesse ponto, que, como se verá de forma mais aprofundada nos próximos tópicos, não se está a dizer que não assiste à parte o direito de pleitear indenização por eventuais danos sofridos à produção em virtude do empreendimento instalado, especialmente se, após a implementação, estes se verificarem. Contudo, tal pedido deve ser feito em autos próprios, pois há, em sede de ação de constituição de servidão administração, limitação à cognição do juízo. No que concerne à alegação de que a sede da fazenda será afetada, novamente sem razão a autora. Conforme registrado pela própria ré, as torres de energia serão instaladas a cerca de 300 (trezentos) metros de distância da sede da fazenda. Logo, não há falar em ‘inutilização da estrutura’, tampouco em necessidade de transferência desta para outro local. Não se olvida que há estudos que indicam a possibilidade de que a proximidade com torres de energia pode acarretar danos à saúde. Entretanto, não há consenso quanto à distância necessária para que seus efeitos possam ser minimizados. Registre-se, ainda, que os Campos Eletromagnéticos (CEM) produzidos pelas linhas de transmissão podem ser, igualmente, transmitidos por eletrodomésticos e computadores, o que demonstra que não se trata de risco advindo exclusivamente do empreendimento. Assim, penso que a matéria não pode ser objeto da presente demanda, tampouco obstar a concessão do pedido inicial, pois a apreciação demandaria a produção de provas que fogem do escopo da ação. Repise-se, novamente, que não se está a dizer que não assiste ao réu o direito de pleitear indenização por eventuais danos ou risco de danos, mas estes temas não podem ser discutidos no âmbito da ação de constituição de servidão administrativa. Quanto à insurgência da parte ré (mov. 120.1), nota-se que, após a apresentação de complementação pela perita nomeada (mov. 139.1), não houve mais qualquer insurgência, presumindo-se que foi sanado o vício apontado. Registro, aliás, que, no mov. 145.1, a parte manifestou certa concordância com a complementação, requerendo, com base nesta, a imissão provisória na posse. Logo, não há outros elementos capazes de infirmar a conclusão constante do laudo. Por todo o exposto, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses que admitem a realização de nova avaliação e rejeito a impugnação ao laudo. Das demais questões alegadas pela ré Não se pode admitir, em sede de ação de constituição de servidão administrativa, que a manifestação contrária do proprietário de um imóvel serviente obste o prosseguimento da obra nos termos em que foi projetada pelo poder público. Isso porque, assim agindo, estar-se-á privilegiando o direito individual em detrimento de toda coletividade. Em vista de tal receio, o legislador consignou expressamente no artigo 20 do Decreto-Lei 3.365/41: Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Note-se que, visando evitar temerária discussão que pudesse vir a impedir a conclusão de obras/projetos que tem como fim último o bem comum, obstou-se a possibilidade de, em demandas individuais, haver discussões que não versem sobre o valor da indenização decorrente da instituição da servidão e sobre vícios processuais. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, conforme ementa que ora se colaciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA OS FINS DO DEPÓSITO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DESTE TJPR TAMBÉM ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. CONTESTAÇÃO DA DEMANDA QUE SÓ PODE VERSAR SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO OU VÍCIO DO PROCESSO (ART. 20, DL 3365/41). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0012711-21.2020.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 01.06.2020) (TJ-PR - AI: 00127112120208160000 PR 0012711-21.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rogério Ribas, Data de Julgamento: 01/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2020) Por isso, matérias como os danos decorrentes dos Campos Eletromagnéticos e os prejuízos à produção agrícola e leiteira não podem configurar óbice para a procedência do pedido inicial. A instituição da servidão, mormente nos casos em que é manifesto o interesse coletivo buscado com a implementação do empreendimento, deve ser célere para, justamente, permitir a sua conclusão e a consecução do bem comum. Repise-se que a parte poderá alegar as demais matérias em autos próprios. Por todo o exposto, deixo de conhecer das matérias atinentes aos danos eventualmente sofridos pela autora. Do cumprimento dos requisitos para a instituição da servidão. A autora demonstrou haver autorização legal para a constituição da servidão administrativa, conforme Resolução Administrativa n° 7.474 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (mov. 1.9). Isso porque, em obediência à norma insculpida no art. 2°, do Decreto-Lei n° 3.365/1941, a área foi objeto de declaração de utilidade pública, permitindo a sua desapropriação. Registre-se, ainda, que o ato normativo foi, regularmente, publicado no Diário Oficial da União, sendo dada ampla e irrestrita publicidade aos seus termos (mov. 1.10). Outrossim, como é assente, não incumbe ao Poder Judiciário tecer considerações sobre a existência ou não de utilidade pública, consoante prevê o art. 9°, do referido diploma normativo. São partes legítimas para requerer a desapropriação, nos termos do art. 3°, do Decreto-Lei n° 3.365/1941: Art. 3º Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) I - as concessionárias, inclusive aquelas contratadas nos termos do disposto na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e as permissionárias de serviços públicos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) II - as entidades públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) III - as entidades que exerçam funções delegadas pelo Poder Público; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) IV - as autorizatárias à exploração de serviços e atividades de titularidade estatal decorrentes do disposto nas alíneas “c”, “d” e “f” do inciso XII do caput do art. 21 da Constituição e da legislação específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021) A autora, conforme se verifica do extrato contratual publicado no Diário Oficial da União (mov. 1.8), enquadra-se na hipótese do inciso I do dispositivo, pois é concessionária de serviço público. Há nos autos cópia da matrícula do imóvel e descrição pormenorizada da área, inclusive com mapa e avaliação levando em conta a restrição à posse decorrente da servidão, estando, portanto, suficientemente instruída a ação. Logo, impõe-se a procedência do pedido. Do valor da indenização Dispõe o artigo 479, caput, do CPC: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Conforme já consignado no presente decisum, não há elementos capazes de infirmar a conclusão adotada pela perita nomeada pelo juízo, cujo laudo se encontra juntado aos autos no mov. 99.1. Isso porque foram empregados métodos comumente utilizados no mercado de avaliações, utilizando-se a especialista do valor de outros imóveis da região como parâmetro para aferir o preço de mercado da área desapropriada. Repise-se, ainda, que todos os argumentos utilizados pela parte requerida com o objetivo de refutar o conteúdo da prova técnica foram afastados, o que demonstra a regularidade do valor informado no laudo. Portanto, entendo como justo o valor de R$ 154.962,98 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos). Dos juros compensatórios e moratórios Dispõe o artigo 15-A, do Decreto-Lei n° 3.365/1941: Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332) § 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332) § 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332) § 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2332, firmou o seguinte entendimento: Ementa: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019) Conforme dispõe o artigo 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, cuida-se a decisão do Pretório Excelso, proferida em sede de controle de constitucionalidade, de precedente vinculante. Logo, impõe-se a aplicação dos juros compensatórios no valor de 6% ao ano, o qual deverá incidir sobre a diferença entre 80% do valor ofertado (R$ 120.962,72) e o valor ora fixado R$ 154.962,98 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos). O termo inicial de incidência dos juros compensatórios deverá ser a data de imissão provisória na posse, isto é, 02/06/2021, conforme auto juntado no mov. 173.2. No que diz respeito aos juros moratórios, assiste razão à parte requerida em seu pleito. Conforme dispõe o art. 15-B, do Decreto-Lei n° 3.365/1941, deverá incidir juros moratórios, a razão de 6% ao ano, a partir de primeiro ‘de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito’. Entendendo que o pagamento deveria se dar no momento da propositura da ação, o termo inicial da incidência de juros moratórios será o dia 1º de janeiro do ano de 2021. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, para o fim de: i. instituir a servidão sobre a área objeto da presente demanda, informada de maneira pormenorizada no memorial constante do mov. 1.21; ii. confirmar a tutela provisória de imissão na posse; iii. fixar a indenização à proprietária no valor de R$ 154.962,98 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), sobre o qual deverão incidir juros compensatórios e moratórios nos termos da fundamentação retro. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, em observância ao art. 27, §1°, do Decreto-Lei n° 3.365/1941, em 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o valor ofertado na inicial e o fixado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado/termo para registro na matrícula do imóvel (Matrícula n° 6.642) acerca da aquisição pelo expropriante da área objeto da servidão administrativa, nos termos do art. 34-A, Decreto-Lei n° 3.365/1941. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

11/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERCY ANTONIO PERETTI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(22)