Embargos à Execução 0000998-78.2022.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0000998-78.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000998-78.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$125.305,89 Embargante(s): Pacific Consultoria Empresarial Ltda EPP Embargado(s): PEDRO BELTRÃO FRALETTI DECISÃO INICIAL I. Trata-se de embargos à execução opostos por PACIFIC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. em face da execução de nº 0012131-88.2020.8.16.0194 em que figura exequente PEDRO BELTRÃO FRALETTI. Em suma, a defesa sustenta: a) inexistência de título executivo extrajudicial, tendo em vista que o instrumento firmado entre as partes não teria sido em verdade assinado por duas testemunhas, tendo sido “completado” a posteriori pelo exequente; b) nulidade do título, considerando que as testemunhas são interessadas no litígio, fazendo parte do escritório de confiança do exequente; c) inexistência de dívida líquida, certa e exigível, tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes não corresponderia ao conteúdo do termo. Em verdade, o mútuo seria forma de se permitir a realização de investimentos pelo devedor em nome do exequente. Requer a concessão de efeitos suspensivos aos embargos à execução, excepcionalmente e sem a prestação de caução, considerando as matérias de ordem pública vinculadas. É a síntese da causa. II. Nos termos do art. 919 do CPC “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”, podendo o magistrado a título de exceção à regra atribuir tais efeitos quando presentes de forma concomitante o pedido do embargante, os requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia de caução ou penhora suficiente (art. 919, §1º). Ou seja, em regra, a falta de caução por si só inviabiliza a concessão do efeito suspensivo pretendido à defesa. Dito isto, é de se reconhecer que tal disposição legal parte do pressuposto de que se processa execução de título extrajudicial com título hígido, não eivado de vícios, que se enquadre perfeitamente em alguma das hipóteses do art. 784 do CPC, fundando a causa “sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Veja-se, as razões de nº’s 2 e 3 dos embargos são insuficientes para fim de se por em xeque, de imediato, a validade do título. Afinal, necessário seria comprovar em instrução que os assinantes seriam impedidos de exercer a função de testemunha OU que o negócio jurídico consubstanciado no título seria objeto de simulação ou outros vícios que impediriam sua cobrança. Por outro lado, a alegação categórica de que o contrato não teria sido assinado por testemunhas no momento da celebração e que teria sido preenchido posteriormente pelo exequente atinge diretamente a qualificação do documento como título executivo judicial, pondo em séria dúvida o fundamento de exequibilidade apresentado na execução, com base no art. 784, III do CPC. A alegação é acompanhada da versão do contrato que estaria de posse do embargante, a qual está desacompanhada das assinaturas das testemunhas, como consta de mov. 1.4, p. 2. Salvo improvável situação de que o documento de ref. 1.4 teria sido forjado por quaisquer meios, inclusive envolvendo a assinatura do mutuário, tem-se como razoavelmente provável a alegação de que o instrumento não foi em verdade acompanhado pelas duas testemunhas previstas em lei. Frise-se, não se está aqui a apontar como improvável a inexistência da dívida e da relação jurídica, apenas reputar como verossímil a alegação de que o documento original, em verdade, não corresponderia a título judicial assinado por duas testemunhas. Posta em dúvida razoável à exequibilidade e própria existência do título, contraditório seria indeferir o efeito suspensivo pretendido com base apenas na ausência de caução. Afinal, apenas à execução desprovida de vícios seria permitido o pronto prosseguimento das medidas constritivas de bens. III. Diante do exposto, recebo os embargos à execução com efeito suspensivo, a fim de obstar toda e qualquer medida executória nos autos de nº 0012131-88.2020.8.16.0194 até nova ordem. IV. Promova-se o apensamento deste feito a aquele e junte-se cópia desta decisão, de modo a instruir devidamente a execução e obstar a prática de atos constritivos. V. Habilite-se o procurador do embargado nos autos de execução apensos para responder a estes autos e intime-se para, se desejar, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, do CPC). VI. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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