Interdito Proibitório 0000912-59.2021.8.16.0189 - TJPR

Interdito Proibitório 0000912-59.2021.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000912-59.2021.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$71.236,85 Polo Ativo(s): VALDEMIR DE ALMEIDA Polo Passivo(s): ELISABETE APARECEIDA DESCHEIMER Decisão: 1. Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por Valdemir de Almeida em face de Elisabete Aparecida Descheimer, por meio da qual sustenta, em síntese, que: (i) autor e ré viviam em união estável até novembro de 2019 e, após o rompimento da relação, o autor continuou ocupando o imóvel, enquanto a ré passou a residir em outra cidade; (ii) após algumas desavenças em relação à partilha dos bens da união estável, a ré passou a ameaçar o autor que iria retomar a posse do imóvel, inclusive trocando a titularidade da unidade consumidora perante a COPEL, para forçar que ele abandone o bem; (iii) está pagando todas as contas relativas ao imóvel, inclusive aquelas em nome da ré, o que comprova sua efetiva posse sobre o imóvel. Postula a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que seja expedido mandado proibitório para que cesse a ameaça à sua posse, ao final, a procedência dos pedidos, com a determinação da manutenção da posse ao autor, e, ao final, a procedência dos pedidos, com a confirmação da medida liminar. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Através da decisão de mov. 11.1 foi determinada a realização de audiência de justificação. Realizada a audiência de justificação (seq. 31.1), vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Para a expedição de mandado proibitório, necessário se faz a demonstração dos requisitos previstos no art. 567 do Código de Processo Civil: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. No caso dos autos, verifica-se que os requisitos necessários para deferimento da medida não se encontram preenchidos. Isto porque as circunstancias fáticas e jurídicas utilizadas como fundamento para a decisão de mov. 11.1, não se alteraram com os documentos acostados nas seqs. 29 e 34, permanecendo ausentes os elementos que autorizariam a pretendida concessão da tutela de urgência. Ademais, embora oportunizado ao autor comprovar os fatos alegado através de audiência de justificação, nota-se que este permaneceu inerte, não trazendo nenhuma testemunha para tanto. 3. Nestes termos, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. Citem-se os réus nos termos do art. 564 do CPC. 5. Apresentada contestação, se alegadas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias (art. 350 e 351 do CPC). 6. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, 09 de fevereiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

11/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMIR DE ALMEIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

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