Ação Penal - Procedimento Sumário 0001021-35.2018.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001021-35.2018.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001021-35.2018.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001021-35.2018.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/04/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MESSIAS GOMES DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MESSIAS GOMES DA SILVA. O acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, cuja proposta aceitou em audiência designada para essa finalidade (mov. 88.1). Foram anexados aos autos os documentos referentes ao cumprimento das condições das condições da suspensão condicional do processo. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do acusado (mov. 115.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Compulsando os documentos que instruem os autos, verifica-se que o denunciado cumpriu integral das condições da suspensão condicional do processo, visto que pagou a prestação pecuniária, compareceu em juízo até o início da pandemia, momento em que tal medida fora suspensa, e não existem informações de descumprimento das demais condições, e que se expirou o prazo da suspensão condicional do processo sem revogação. 3. Diante do exposto, com fulcro no que dispõe o art. 89, § 5°, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a punibilidade do denunciado MESSIAS GOMES DA SILVA, haja vista o efetivo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo. 4. Quanto a fiança cadastrada nos autos (mov. 1.11), intime-se o afiançado pessoalmente para compareça em Cartório (munido de documento com foto e em horário bancário) ou informe conta bancária para transferência do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a restituição da fiança. 4.1. Não se manifestando o denunciado ou não sendo localizado, determino à Secretaria que promova o levantamento da quantia depositada e seu imediato recolhimento para o FUNREJUS, mediante guia apropriada, nos termos do art. 648, do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. 4.2. Em caso de comparecimento posterior do acusado para o levantamento da fiança, oficie-se ao FUNREJUS para que promova a restituição do valor, atualizado, independente de nova deliberação judicial, nos termos do art. 649, do Código de Normas da doutra Corregedoria-Geral de Justiça. 5. Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pela patrona nomeada ao acusado e atuante defronte à ação, fixo os honorários à Dra. DANIELE FERNANDA B. AGUERA, OAB/PR 96.615, em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando os atos processuais despendidos (acompanhamento em audiência), nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.3.13. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Corbélia, 09 de fevereiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

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