Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002544-08.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002544-08.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002544-08.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002544-08.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MANOEL NORBERTO DOS SANTOS NETO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato c/c de tutela de urgência ajuizada por MANUEL ROBERTO DOS SANTOS NETO em face do ESTADO DO PARANÁ. Pleiteia a parte autora, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que o excluiu do concurso público destinado ao preenchimento de vagas de cadete da Polícia Militar do Estado do Paraná, bem como que o requerido seja compelido a realizar nova avaliação psicológica do reclamante. É o relatório do essencial. DECIDO 2.Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Quanto à probabilidade do direito, verifica-se, a partir da análise do laudo emitido pela PMPR (mov. 1.17), constata-se que o autor foi considerado inapto no critério de avaliação da atenção concentrada e, na dificuldade de manter o foco. Contudo, as duas características que reprovam o autor são por concluir sobre a possibilidade na dificuldade de porte de arma de fogo e capacidade para cumprir as demandas inerentes a atividade da segurança pública. Entretanto, o autor é policial militar e possui porte de arma de fogo, laborando com a segurança pública por aproximadamente 10 (dez) anos, cf. documentos juntados. Ainda, observa-se que continua trabalhando normalmente, mesmo supostamente psicologicamente inapto. Ademais, verifica-se a subjetividade do laudo quando apontam as fls. 8 a dificuldade do autor em manter o FOCO e, quanto a sociabilidade, não perde o FOCO em suas próprias responsabilidades fls. 10 e 11. Portanto, diante dos documentos acostados a exordial, constata-se a existência do direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ.AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. 1. DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 1.010 DO CPC. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO OBSERVADA. PARTE QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA. EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRETENDIDO PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. 2PERMANÊNCIA NAS FILEIRAS DA PMPR. POSSIBILIDADE.PRIMEIRO MANDAMUS QUE ANALISOU TÃO SOMENTE A VALIDADE DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA AS PRÓXIMAS ETAPAS DO CERTAME.POSTERIOR APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO PÚBLICO COM HONRARIAS. DISTINGUISHING. CASO EM CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA À RATIO DECIDENDI DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 608.482/RN.SEGURANÇA JURÍDICA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA.CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ.CANDIDATA INAPTA NO EXAME PSICOPATOLÓGICO. APTIDÃO RECONHECIDA EM NOVO EXAME REALIZADO POR FORÇA DE LIMINAR JUDICIAL. APROVAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME E POSTERIOR NOMEAÇÃO. POSTERIOR EXCLUSÃO DA APELADA/AUTORA DAS FILEIRAS DA PMPR. IMPOSSIBILIDADE.OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº608.482/RN. ACÓRDÃO QUE DIFERE DA DO CASO EXPOSTO NO LEADING CASE. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 1ª VICE- PRESIDÊNCIA.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0001311-08.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J.20.11.2018 - negritei). (TJPR - 5ª C.Cível - 0001683-15.2018.8.16.0004 - Curitiba -Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 10.02.2020). Grifou-se. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tem-se que o certame a que se refere o objeto da ação se encontra atualmente em trâmite, bem como que o Curso de Formação, terá seu início em breve. Por certo que o ingresso extemporâneo no Curso, tendo em vista sua natureza, prejudicará tanto a administração, que não poderá auferir o desempenho do Autor de modo idêntico aos demais e terá que adaptar a turma ao possível novo ingressante, quanto o Autor, que possivelmente irá perder a fase inicial da formação. Portanto, constato também a existência da iminência de dano à parte. Por fim, friso que os efeitos do deferimento da medida não são irreversíveis, visto que eventual julgamento de mérito de modo desfavorável ao Autor implicaria na sua imediata exclusão das etapas do concurso posteriores ao exame de aptidão psicológica. 3.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência pleiteada a fim de suspender os efeitos do ato administrativo decisório de inaptidão psicológica do Autor, proferido no curso do concurso público destinado ao preenchimento de vagas nos cargos de cadete policial militar do Estado do Paraná e determino que o requerido promova novo exame de aptidão psicológica em prazo hábil à regular continuidade do processo seletivo. 3.1.Intime-se, o requerido com a máxima urgência. 4. Em continuidade, excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 5. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 7.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 7.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 8. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(68)