Cumprimento de sentença 0020219-61.2020.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020219-61.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020219-61.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020219-61.2020.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$12.381,21 Exequente(s): LIGIA ALTAUS DO NASCIMENTO GABRIEL Executado(s): Município de Maringá/PR Vistos Etc., I – Com fulcro nos artigos 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, recebo o recurso inominado, eis que tempestivo. II – Com relação ao preparo, nos termos do §1º, do art. 42, da Lei nº 9.099/95, deverá ele ocorrer, “(...) independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” No caso, porém, há pedido de gratuidade, o que se acolhido dispensa o recolhimento ordinário. Nesse compasso, não havendo nos autos elementos em sentido contrário à afirmação, ao menos neste juízo de cognição, sobretudo diante dos documentos acostados em mov. 1.2, defiro o pedido. III – Outorgo ao recurso interposto o efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 43[1], à medida que ausente exposição fundamentada da situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. IV - Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita ao recurso interposto (Lei nº 9.099/95, art. 42, §2º), no prazo de 10 (dez) dias, caso já não o tenha feito. V – Após, apresentadas ou não as contrarrazões, encaminhe-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. VI – Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. [1] Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. Maringá, 09 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE LIGIA ALTAUS DO NASCIMENTO GABRIEL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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