Cumprimento de sentença 0000719-37.2022.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000719-37.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000719-37.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0000719-37.2022.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$48.480,00 Autor(s): ANGELITA DOS SANTOS ROCHA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Angelita dos Santos Rocha contra o Estado do Paraná. Com o advento da Lei 12.153/2009 e o término da limitação legal de sua competência (Resoluções 10/2010, 71/2012 e 143/2015, todas do e. TJPR), o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta (art. 2º, § 4º)[1] para processar e julgar as causas cíveis, valoradas em até 60 salários mínimos (art. 2º, “caput”), em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas sejam réus (art. 5º, II). A causa foi valorada em R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais); logo, dentro da esfera de competência do Juizado Especial da Fazenda. O polo passivo é composto pelo Estado do Paraná. Igualmente, não se trata de demanda que se amolde a nenhuma das restrições previstas nos incisos do § 1º do art. 2º da lei em debate, nem ao contido no art. 24. Além disso, é assente na jurisprudência que a complexidade da causa (eventual necessidade de realização de perícia) não foi estipulada como critério de definição de competência, que se refere unicamente ao valor da causa[2]. Pondero que, nos termos do enunciado nº 4 do Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Ademais, “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício” (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil). Por derradeiro, aponto que o Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a incompetência dos Juízos da Fazenda Pública em favor do Juizado da Fazenda Pública de ofício, isto é, independentemente da provocação das partes[3]. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e declino da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Preclusa esta decisão, realizadas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1] Vide, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA – DEMANDA AJUIZADA EM 08/12/2015 – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 23/06/2015 – RESOLUÇÃO N.º 143/2015 – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009 – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002047-33.2015.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 11.12.2019) [2] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 12/1997. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA QUE É FIXADA UNICAMENTE PELO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO.ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 1ª C.Cível - 0011260-58.2020.8.16.0000 - Reserva - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 18.06.2020) [3] Vide, exemplificativamente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 23/06/2015. RESOLUÇÃO N.º 143/2015. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000184-03.2019.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 30.03.2020) Francisco Beltrão, 09 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(110)