Execução de Título Extrajudicial 0007326-92.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007326-92.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007326-92.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007326-92.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$111.590,14 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) à Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Olavo Setúbal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.344-902 Executado(s): CUNHA2 ARQUITETURA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA – ME (CPF/CNPJ: 12.585.935/0001-66) Rua Hermenegildo Luca, 101 Cond Resid Green Village - Butiatuvinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-690 DIOGO MORO DA CUNHA (RG: 44970520 SSP/PR e CPF/CNPJ: 720.827.719-20) Rua Martim Afonso, 2942 ap 1001 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-030 I. Nas manifestações de mov. 131.1, 137.1 e 139.1, o banco requereu o deferimento da penhora no rosto dos autos nº 0002861-23.2020.8.16.0038. Contudo, verifico que aqueles autos foram arquivados definitivamente em janeiro de 2022. Logo, determino que o banco esclareça se persiste no pedido de anotação da penhora no rosto daqueles autos, considerando a baixa na distribuição com a cautelas de praxe. Prazo: 15 (quinze) dias. II. Adiante, na petição de mov. 142.1, o banco requereu: a) a intimação das instituições financeiras em que o devedor possui contratos ativos com veículos alienados fiduciariamente; b) a penhora dos direitos de crédito que o executado possui em relação aos veículos de placa AZC 7581, BBG 9734 e BDC 7I58; c) a inclusão de restrições de circulação e transferência dos veículos em nome do executado através do RENAJUD; d) a tentativa de bloqueio de ativos financeiros das filiais da devedora inscritas nos CNPJs 12.585.935/0007-51; 12.585.935/0005-90; 12.585.935/0003-28; 12.585.935/0002-47; 12.585.935/0004-09; 12.585.935/0006-70; 12.585.935/0008-32; e) a penhora no rosto dos autos nº 0001759-63.2020.8.16.0038. II.a. Defiro a penhora sobre os direitos de titularidade da empresa executada que sejam decorrentes dos contratos com alienação fiduciária em garantia relativos aos veículos de placas: de placa AZC 7581, BBG 9734 e BDC 7I58. II.b. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal - endereço indicado na petição de mov. 142.1 - para que seja comunicada a penhora deferida conforme o item II.a e para que preste informações acerca do estado atual dos contratos entabulados com a devedora em que foram dados em garantia os veículos: a) Nissan, March, 16L, placa AZC 7581, RENAVAM 1030301406, ano/modelo 2014/2015; b) Nissan, Kicks, SL CVT, placa BBG 9734, RENAVAM 1116161602, ano/modelo 2016/2017. II.c. Expeça-se ofício ao Banco RCI Brasil S/A - endereço indicado na petição de mov. 142.1 - para que seja comunicada a penhora deferida conforme o item II.a e para que preste informações acerca do estado atual do contrato entabulado com a devedora em que foi dado em garantia o veículo Renault, Kwid, Intens 10MT, placa BDC 7I58, Renavam 1192991300, ano/modelo 2019/2020. II.d. Intime-se a executada, através do Procurador regularmente constituído, para ciência em relação ao deferimento da penhora sobre os direitos oriundos dos contratos gravados com alienação fiduciária em garantia no prazo de 15 (quinze) dias. II.e. Em atenção aos documentos colacionados no mov. 142, observo que consta anotação de alienação fiduciária em garantia sobre os veículos. Assim sendo, em observância ao art. 7º-A do Decreto Lei nº 911/69 e não sendo possível a pressuposição da quitação dos contratos de financiamento, indefiro o pedido para a inclusão de restrições de circulação e de transferência dos veículos de placas AZC 7581, BBG 9734 e BDC 7I58. II.f. Considerando que a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, com acervo patrimonial pertencente a uma única pessoa jurídica, havendo a universalidade de fato, sem que ostente personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos e não sendo pessoa distinta da sociedade empresária, é mister que responda pelas dívidas contraídas pela matriz. Inclusive, é esse o entendimento do TJPR, conforme se observa da análise do Agravo de Instrumento nº 0036030-52.2019.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Albino Jacomel Guérios, julgado em 02/12/2019, 10ª Câmara Cível, publicado em 02/12/2019. Portanto, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias vinculadas aos CNPJs das filiais da devedora. II.g. Intime-se a exequente para apresentar o demonstrativo com o cálculo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias. II.h. Expeça-se ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, com repetição programada, conforme o requerimento de mov. 142.1, para a finalidade de restrição de valores nas contas das filiais da executada de CNPJs nº 12.585.935/0007-51; 12.585.935/0005-90; 12.585.935/0003-28; 12.585.935/0002-47; 12.585.935/0004-09; 12.585.935/0006-70; 12.585.935/0008-32 até o limite do saldo devedor que será informado em cumprimento ao item II.g retro. II.i. Sendo realizado bloqueio positivo, intime-se a parte executada (por meio de seu advogado ou, se não o tiver; por meio de carta registrada ao último endereço cadastrado nos autos) para se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil: § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica a parte devedora ciente que, caso não seja apresentada manifestação, o bloqueio será convertido em penhora nos termos do §4º do art. 854. II.j. Não sendo apresentada impugnação no prazo devido, converta-se o bloqueio em penhora, emitindo-se nova ordem por meio do sistema SISBAJUD. II.k. Compulsando os autos nº 0001759-63.2020.8.16.0038, verifico que figura como autora Rosane Kapuscinski Karaszouski e como réu Douglas Rodrigo de Lima (falecido). Não havendo sequer coincidência entre o pólo devedor deste feito com qualquer das partes daqueles autos, indefiro o pedido de penhora no rosto daqueles autos. Intime-se o banco com prazo de 15 (quinze) dias. III. Em relação à petição de mov. 134.1, deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho a decisão objurgada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso pelo e. TJPR. IV. Intime-se o banco para se manifestar acerca do retorno negativo do mandado de mov. 140.1. Prazo: 15 (quinze) dias. V. Com o retorno das respostas aos ofícios, intime-se o banco para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIA COSTA ITIBERE DA CUNHA

DECORRIDO PRAZO DE DIOGO MORO DA CUNHA

DECORRIDO PRAZO DE CUNHA2 ARQUITETURA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA – ME

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(19)