Cumprimento de sentença 0011406-63.2021.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011406-63.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011406-63.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Autor(s): GILENO BATISTA DOS SANTOS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos etc... 1. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora, que fica desde logo ciente de que comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. 2. Em relação ao pedido de apresentação de um dos contratos objeto da presente demanda, formulado pelo autor, defiro o pleito, uma vez que a exibição deste é imprescindível para o deslinde do feito, nos termos do art.396, do CPC. Assim, ao réu, para que no prazo da contestação, apresente o contrato nº 75940000921 descrito na inicial, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art.400, do CPC. Intime-se. 3. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). 4. Considerando o princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tendo em vista que desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil a audiência de conciliação e mediação tem se revelado inócua nos processos em massa, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Contudo, havendo interesse das partes, referida audiência será designada com simples manifestação nos autos. 5. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 6. Após, cumpram-se os arts. 79 e 82 da Portaria nº 004/2019 deste Juízo. 7. Consigno que, em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação. 8. Sem prejuízo dos itens acima, à Serventia para que solicite informações ao Distribuidor sobre a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora na 1ª e 2ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Paranavaí. Caso positivo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual existência de litispendência, coisa julgada ou fatiamento de demanda. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, 09 de fevereiro de 2022. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(137)