Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012951-97.2018.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012951-97.2018.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO Réu: JOÃO ADÃO BUENO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - Autos n° 012951-97.2018.8.16.0026 Trata-se de ação de reparação por danos materiais ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO em face de JOÃO ADÃO BUENO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que é proprietário e legítimo possuidor de imóvel ocupado irregularmente pelo requerido até a data de 09.11.2017. Acrescenta que teve que arcar com o pagamento das contas de água e luz do referido imóvel nos últimos cinco anos, razão pela qual pretende ser ressarcido pelos valores despendidos pelo Poder Público. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.1 a 1.9). Devidamente citado (mov. 28.1), o réu apresentou contestação, oportunidade em que, em sede de preliminares, aventou a incompetência em razão da matéria e a inépcia da inicial. Sustentou ter mantido relação de trabalho com o Município, sendo que possuía anuência do prefeito municipal para residir no local (Horto Florestal). Expôs que trabalhava no local em troca de moradia, bem como que inexiste comprovação de que o consumo de água e luz cobrados foi originado unicamente pelo requerido. Requereu o julgamento improcedente do pedido (seq. 30). Oportunizada impugnação à contestação, o autor rechaçou os argumentos do réu (mov. 34.1). cIntimadas para especificação das provas, o réu pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial (mov. 40.1), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 41.1). Em decisão de saneamento e organização do processo, este Juízo afastou as preliminares aventadas, deferiu a produção de prova oral e documental, e indeferiu o pedido de perícia simplificada (mov. 43.1). Durante a instrução processual, foi homologada a desistência de oitiva da testemunha arrolada pelo autor e indeferida a oitiva de testemunha não arrolada pelo réu, diante da preclusão (mov. 137.1). Na sequência, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais. Vieram, então, conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à nulidade arguida pelo réu em sede de alegações finais, razão não lhe assiste. Conforme consignado em audiência, a testemunha apresentada no ato não foi arrolada tempestivamente. Nesse ponto, cumpre registrar que o direito à prova não é absoluto, sendo limitado por regras de natureza processual e extraprocessual. Por isso, na produção de prova oral, o Código de Processo Civil, em seu artigo 357, §4°, estabelece que no deferimento da produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Esse prazo é estipulado em garantia do devido processo legal, sobretudo para que a outra parte tenha acesso à qualificação das testemunhas arroladas pela parte contrária e possa arguir eventual impedimento ou suspeição. Desta forma, afasto referida alegação. cDO JULGAMENTO ANTECIPADO Possível o julgamento antecipado do presente feito, visto que o Código de Processo Civil permite ao Magistrado apreciar imediatamente pretensão que verse sobre matéria exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, quando não houver mais provas a produzir. Uma vez que as provas trazidas nos presentes autos se fazem suficientes para a possibilidade do pronto julgamento, sem necessidade de que seja acostada nos autos qualquer outra espécie de prova, entendo aplicável a previsão contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deveras, “a necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (STF, Min. Francisco Rezek. REsp. n. 101.171/SP, RTJ 115/789)”. Desta forma, sendo suficientes as provas aqui já acostadas, passa-se ao julgamento da lide. DO MÉRITO Pretende o autor o ressarcimento dos valores pagos por ele a título de água e luz oriundos do imóvel ocupado irregularmente pelo réu. Contudo, a análise do conjunto probatório carreado aos autos, tem-se que o demandante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o fato constitutivo, a lição de Freddie Didier Jr., em Curso de Direito Processual Civil: c“O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe o suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o aturo afirma ser titular. Como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o 1 fato que determinou seu nascimento.”. No caso, restou incontroverso que o requerido residiu no imóvel público onde instalado o Horto Florestal. No entanto, não foram esclarecidos exatamente quais seriam os prejuízos suportados efetivamente pelo autor em decorrência de conduta do requerido, não podendo se imputar que os valores cobrados referem-se unicamente ao consumo de água e luz utilizados pelo réu, uma vez o imóvel indicado serve para funcionamento do Horto Florestal de Campo Largo, o qual certamente demanda o consumo de tais recursos. Ressalta-se que não há nos autos quaisquer documentos capazes de corroborar as alegações autorais, não sendo demonstrado, por meio da prova documental, que o réu tenha utilizado as rubricas indicadas. Veja-se que, inclusive, o autor pleiteia sejam ressarcidos valores decorrentes de meses de consumo que o requerido não residia mais no local. A discriminação, pelo autor, dos valores efetivamente gerados pela ocupação do réu poderia ser aferida através da própria prova documental ou de prova oral, o que não ocorreu no caso em tela, já que o demandante solicitou o julgamento antecipado da demanda e, posteriormente, desistiu da oitiva da testemunha por ele arrolada. Logo, ainda que o requerido tenha ocupado irregularmente o imóvel, cabia ao autor demonstrar, de forma discriminada, quais valores referem-se ao consumo do réu, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Sendo assim, a improcedência do pedido é medida imperiosa. 1 DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 114-115. c3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos moldes da fundamentação supra. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, em favor do procurador do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito c

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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