Ação Penal - Procedimento Sumário 0000410-86.2022.8.16.0189 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000410-86.2022.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000410-86.2022.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 06/02/2022 Vítima(s): NILCE MARA DUARTE Flagranteado(s): ADRIANA DUARTE DE ALMEIDA Decisão: 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Adriana Duarte de Almeida, pelo cometimento, em tese, dos crimes de ameaça e lesão corporal. Houve arbitramento de fiança pela autoridade policial no valor de R$ 1.200,00, cujo pagamento foi noticiado nos autos. 2. Verifico que está presente a situação de flagrância, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que a autuada foi presa logo após o cometimento das infrações penais. Observo também que foram atendidas todas as formalidades legais para a lavratura do auto (arts. 304 e 306 do CPP), bem como foram garantidos os direitos constitucionais da presa, conforme art. 5º, LXI e LXVI, da Constituição Federal. Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante do custodiado Adriana Duarte de Almeida. 3. De acordo com o que determina o art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva depende, para além do preenchimento das condições definidas no art. 312, da verificação de alguma das seguintes hipóteses: (i) tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) ter sido o autuado condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, I, do Código Penal; (iii) tratar-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No presente caso, apesar da existência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime pela documentação apresentada na seq. 1, não está presente nenhuma das hipóteses legais acima mencionadas, motivo pelo qual não há que se falar na decretação da prisão preventiva. A autuada não possui em seu desfavor condenações transitadas em julgado há menos de cinco anos, a pena máxima dos crimes que lhe são atribuídos não supera 4 (quatro) anos e o fato não envolve descumprimento de medida protetiva de urgência. 4. Por isso, concedo liberdade provisória à autuada Adriana Duarte de Almeida, com fundamento no art. 321 do CPP. Nos termos do art. 319 do mesmo Código, considerando a natureza e as circunstâncias do suposto crime, fica a acusada sujeita ao pagamento de fiança, no valor de R$ 1.200,00. 5. Considerando a informação do pagamento da fiança e que a flagranteada já se encontra em liberdade, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 6. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, 10 de fevereiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

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