Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000793-90.2021.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

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Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2021

Valor da Causa

R$ 24.275,18

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Paraíso do Norte

Processos relacionados

JE · TJPR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Paraíso do Norte - Juízo Único TR · TJPR · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

DJAIRSON BATISTA GAIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MIRADOR/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ CARLOS FARIAS

OAB/PR 26298·CPF·Representa: Autor

RONI PETER ZANGARI

OAB/PR 43823·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/02/2026, 17:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/02/2026, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2026, 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/02/2026, 16:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2026

18/02/2026, 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2026

18/02/2026, 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2026

18/02/2026, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2026, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2026, 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2026, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 14:42

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

22/01/2026, 14:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/01/2026, 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2026, 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2026, 13:34

Todas as movimentações(134)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/02/2026, 17:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/02/2026, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2026, 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/02/2026, 16:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2026

18/02/2026, 16:49

Documentos

Outros

•22/01/2026, 14:10

Outros

•02/04/2025, 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2026

18/02/2026, 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2026

18/02/2026, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2026, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2026, 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2026, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 14:42

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

22/01/2026, 14:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/01/2026, 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2026, 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2026, 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2025, 10:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/11/2025, 10:17

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

25/11/2025, 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2025, 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2025, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2025, 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2025, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2025, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2025, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 18:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

02/04/2025, 18:21

PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

02/04/2025, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/04/2025, 01:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2025, 18:00

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

01/04/2025, 16:58

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

28/02/2025, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2025, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/01/2025, 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2025, 12:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/01/2025, 12:44

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

08/01/2025, 12:43

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

08/01/2025, 12:28

JUNTADA DE ACÓRDÃO

08/01/2025, 08:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

08/01/2025, 08:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

08/01/2025, 08:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024

08/01/2025, 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2024, 23:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2024, 20:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2024, 15:00

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

20/02/2024, 14:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2024, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2023, 21:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2023, 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 10:38

DEFERIDO O PEDIDO

22/08/2023, 09:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/08/2023, 01:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

18/08/2023, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2023, 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/08/2023, 14:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2023, 14:43

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/08/2023, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2023, 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2023, 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2023, 09:12

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

22/02/2023, 09:12

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2023, 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/04/2022, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

19/04/2022, 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2022, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2022, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 17:34

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

22/03/2022, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

22/03/2022, 08:55

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

22/03/2022, 08:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

21/03/2022, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2022, 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2022, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 17:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

23/02/2022, 17:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

23/02/2022, 12:57

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

23/02/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000793-90.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000793-90.2021.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$17.513,47 Polo Ativo(s): DJAIRSON BATISTA GAIA Polo Passivo(s): Município de Mirador/PR DESPACHO 1. Autos à Juíza Leiga pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Resolução nº 04/2013 CSJEs. 2. Em caso de inércia e não apresentada justificativa, tornem conclusos para a sentença. Diligências necessárias. Paraíso do Norte, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza Substituta

11/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2022, 17:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2022, 13:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/01/2022, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2022, 21:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2021, 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2021, 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 13:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/10/2021, 18:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/10/2021, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

20/10/2021, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

19/10/2021, 22:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 09:38

INDEFERIDO O PEDIDO

16/09/2021, 19:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/09/2021, 09:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2021, 08:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

15/09/2021, 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

13/08/2021, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2021, 20:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2021, 00:27

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2021, 14:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

13/07/2021, 14:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/07/2021, 14:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/07/2021, 14:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/07/2021, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

09/07/2021, 21:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2021, 00:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

09/06/2021, 12:55

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

09/06/2021, 12:55

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2021, 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/06/2021, 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2021, 12:26

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

08/06/2021, 19:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/06/2021, 14:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/06/2021, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2021, 14:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/06/2021, 13:55

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2021, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2021, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2021, 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/06/2021, 23:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/06/2021, 23:39

Outros

•20/02/2024, 14:22

Outros

•22/03/2022, 17:28

Outros

•23/02/2022, 17:11

Outros

•10/02/2022, 13:09

Outros

•27/10/2021, 18:32

Outros

•16/09/2021, 19:42

Outros

•08/06/2021, 19:43