Procedimento Comum Cível 0000144-29.2020.8.16.0138 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000144-29.2020.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000144-29.2020.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000144-29.2020.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$28.000,00 Autor(s): Wilian Marestoni De Mattos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO WILLIAN MARESTONI DE MATTOS, qualificado nos autos, promoveu ação ordinária previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, alegando, em síntese, que requereu junto ao réu, em 07/11/2019, benefício previdenciário de auxílio-doença, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 15/04/2005. Por ser portador de sequelas irreversíveis oriundas de acidente que reduziram sua capacidade para o trabalho que exercia, pede a condenação do réu na concessão de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença. Postulou a procedência da demanda, com a condenação da autarquia ré a implantar os benefícios acima citado, além do pagamento das parcelas devidas desde a cessação. Pugnou pela concessão de justiça gratuita. Instruiu o pedido com procuração e os documentos. Citado regularmente, o réu ofertou contestação (seq. 17). Arguiu preliminares de decadência e prescrição quinquenal. No mérito, após dissertar acerca do benefício em comento, sustentou, em suma, que não há prova do acidente de trabalho e que se manifestaria após a realização de perícia médica judicial. Pediu a improcedencia dos pedidos. O autor replicou à seq. 20, refutando os argumentos do réu. Pela decisão saneadora proferida na seq. 31, afastou-se as preliminares arguidas. Deferida a produção de prova pericial médica, o autor foi submetido à perícia médica, cujo laudo encontra-se à seq. 130 e complementares às seqs. 175 e 187. Em audiência de instrução e julgamento, colheu-se a prova oral (seq. 170). As partes se manifestaram sobre os laudos, não tendo requerido a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. MOTIVAÇÃO Trata-se de ação em que o autor pede na inicial “que seja reconhecido que há redução da capacidade laboral ou exigência de maior esforço para o seu trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia, requer a concessão do auxilio acidente desde a cessão do AUXILIO-DOENÇA, ou à partir da conclusão da reabilitação”. A princípio, não se verifica, da análise do CNIS juntado na seq. 11.1, que o autor tenha recebido auxílio-doença na época do acidente ocorrido em 30/05/2005, de modo que não há como acolher o pedido tal como formulado na petição inicial. Por outro lado, não há que se falar na suspensão do processo em razão do tema 862/STJ, já que, como dito, inexiste pedido de auxílio-doença na época do acidente. Pois bem! Dispõe o art. 86 da lei 8.213/91 acerca do auxílio-acidente: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Para o deferimento do benefício, exige-se, a qualidade de segurado do autor que restou comprovada, eis que, na data do acidente ocorrido em 30/05/2005, restou incontroverso que o autor trabalhava com registro em carteira, conforme comprova a CTPS juntada na seq. 1.3, fl. 3. De igual forma, o CNIS juntado na seq. 11.1 demonstra que houve recolhimento pelo empregador do autor a partir de 01/04/2005, sendo certo que não se exige qualquer carência para o benefício de auxílio acidente, conforme prevê o art. 26, I, da lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Com relação à condição médica, no laudo pericial juntado na seq. 130, assim concluiu o Sr. Perito: Após a análise minuciosa dos documentos médicos legais acostados aos autos, confrontando os mesmos com o exame clínico realizado pelo perito e com a revisão da literatura médica existente, podemos identificar no autor os seguintes diagnósticos: - Amputação traumática de dedos e de mão direita. 1. Das doenças O termo amputação é definido como a remoção de uma extremidade do corpo por meio de cirurgia ou acidente. Na medicina, esta prática é utilizada para controlar a dor ou doença que está acometendo o membro em questão, como no caso do câncer e da gangrena. Embora a amputação seja vista como uma mutilação, incapacidade ou impossibilidade de realizar atividades rotineiras, na realidade, este procedimento deve ser encarado como o início de uma nova fase, pois, mesmo que um membro tenha sido perdido, com consequente alteração da imagem corporal, houve a eliminação de um perigo iminente da perda da vida ou de alívio de um sofrimento. As causas mais comuns que levam à amputação são de ordem vascular, causadas por: vasculopatias periféricas, traumáticas, tumorais, infecciosas, congênitas e iatrogênicas. Dentre as vasculopatias periféricas, responsável por geralmente afetar indivíduos acima dos 50 anos de idade, os membros inferiores são os mais acometidos (dedos, pés e pernas). A etiologia mais comumente observada gerada por eventos vasculares é a diabetes e o tabagismo. Etiologias traumáticas afetam uma parcela significativa da população em decorrência dos acidentes de trânsito, de trabalho ou, menos frequentemente, resultante de outra causa. Dentre essas etiologias, os acidentes de trabalho tendem a levar a amputações dos membros superiores (dedos, mãos e braços). O procedimento cirúrgico da amputação inicia-se ligando-se as artérias e veias com intuito de evitar hemorragia. Os músculos são removidos e, por fim, o osso é serrado. A pele e a musculatura remanescentes são rearranjadas. 2. Da relação entre as doenças e o trabalho Há nexo causal direto e necessário com evento traumático acidental, mas que não pode ser caracterizado como acidente de trabalho devido à ausência de CAT e descrições fidedignas do acidente e seu atendimento. Não existem elementos nos autos para caracterizar a data exata em que o acidente ocorreu, mesmo porque o atestado de 11/04/2005 não mostra a mesma lesão encontrada pelo perito. Todos os critérios de SIMONIN preenchidos para nexo causal traumático. Já no laudo complementar da seq. 175, concluiu o Sr. Perito que houve aumento no grau de esforço pessoal do autor para desempenho de atividades laborais: Em relação a atividade desempenhada na época do acidente (trabalhador na agropecuária) há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização, necessidades aumentadas de utilização de recursos médicos, dor provocada ou agravada por seu trabalho ou necessidades aumentadas de recursos especiais. Sua lesão é considerada como moderada. Há rebate profissional. Os achados clínicos estão descritos no anexo III do decreto 3.048 de 1999 em seu quadro 5 situação c. No laudo complementar da seq. 187, o Sr. Perito consignou o seguinte: DIANTE DOS ESCLARECIMENTOS RETIFICAMOS O LAUDO PERICIAL PARA CONSTAR QUE HÁ CARACTERIZACAO DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO OCORRIDO EM 17/04/2005 E QUE DEU CAUSA AS LESÕES DESCRITAS PELO PERITO EM SEU LAUDO. O ERRO MATERIAL RELACIONADO AS DATAS, NÃO AFETA AS DEMAIS CONCLUSÕES DO LAUDO E SUAS COMPLEMENTAÇÕES QUANTO A CAPACIDADE LABORATIVA. Da leitura dos laudos periciais, é possível concluir que o autor sofreu acidente de trabalho enquanto segurado e que esse acidente lhe gerou redução de sua capacidade laboral. Relativamente ao auxílio-acidente, dispõe o art. 86 da Lei de Benefícios: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso dos autos, em que a causa de pedir se deve à ocorrência de um acidente, já comprovado, inclusive pelo que consta do laudo acima citado, independe de carência a concessão do benefício pleiteado, diante do que prevê o art. 26, incisos I e II, da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza (...); Ante a existência de lesão consolidada, que reduziu a capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, mas que não lhe incapacitou total, na forma da fundamentação retro, resta a ele ver concedido o benefício de auxílio-acidente a partir da DER, em razão do direito adquirido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. 2. Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, uma vez que o prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. 3. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 4. Embora a parte autora tenha ajuizado a presente demanda muitos anos após a cessação do auxílio-doença, tal circunstância não desconfigura seu interesse de agir no feito, sobretudo porque o parágrafo 2º do art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença". Portanto, a demora no ajuizamento da demanda apenas refletirá nos efeitos financeiros da condenação, a qual será afetada pela incidência do prazo prescricional, já reconhecida na sentença. (TRF4, AC 5005816-09.2018.4.04.7206, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 12/06/2020) (destaquei) Impõe-se, portanto, a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente no valor de 50% do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito, conforme prevê o art. 86 da lei 8.213/91, bem como a lhe pagar as parcelas pretéritas, de uma só vez, devidas mensalmente a partir da cessação do benefício ocorrido em 07/11/2019 (seq. 1.11). A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, conforme decidido pelo STF no tema repetitivo 810 e pelo STJ no tema repetitivo 905. Os juros de mora serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 1-F da Lei n. 9.494/97, consoante decisão do STF no tema repetitivo 810. Por conseguinte, diante da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Embora ilíquida, é evidente que a condenação não excede 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pela qual a causa não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Dessa forma, não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis. Primeiro de Maio, 10 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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