Execução de Título Extrajudicial 0000127-07.1998.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000127-07.1998.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000127-07.1998.8.16.0124 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Celso Costa e Ildefonso Marques da Costa. Expedido mandado de citação e penhora (seq. 1.2, pg. 26), devidamente citados os executados (seq. 1.2, pg.27), foi realizada a penhora de uma plantadeira, adubadeira modelo PSE-8-05 e um trator marca Ford série V190818 (seq. 1.2, pg. 28). Certificado em seq. 1.2, pg. 30, que foram interpostos embargos à execução. Decisão embargos (seq. 1.2, pg. 32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/46). Realizada a suspensão do feito prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC no dia 16 de julho de 2017 (seq. 1.2, pg. 75). Foi informado em seq. 1.2, pg. 91, que os executados não possuem mais os bens. Expedido mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem na residência dos executados (seq. 1.2, pg. 103), não sendo encontrados bens penhoráveis (seq. 1.2, pg. 104). Realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD (seq. 1.2, pg. 128, 39.1) e RENAJUD (seq. 1.2, pg. 129, 49.1). No seq. 17.1, a parte exequente requereu a penhora e avaliação do terreno com área de 04 alqueires matriculado sob n° 2.171 do CRI de Palmeira, sendo deferido o pedido (seq. 19.1). Expedido mandado de penhora e avaliação (seq. 24.1), cumprido em seq. 26.1, informando-se que não houve imissão de posse do referido bem. Intimados os executados para indicar bens passíveis de penhora (seqs. 59.1, 60.1), os executados informaram não possuir bens penhoráveis (seq. 61.1). INFOJUD (seq. 75.0) sem êxito. Indisponibilidade de bens via CNIB (seq. 88.1). No seq. 92.1, a parte exequente requereu a realização de pesquisas via SELIC, pedido que foi indeferido, determinando-se a intimação da exequente para que se manifestasse sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §5°, do CPC. Intimada, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, alegando, em síntese, que não houve prescrição intercorrente, haja vista que não transcorreu o prazo sem que se desse prosseguimento ao feito (seq. 98.1). É o breve relatório. DECIDO. A presente ação foi proposta em 15/09/1998, o mandado de citação foi cumprido em 23/09/1998, e, em que pesem as inúmeras diligências realizadas a fim de localizar bens penhoráveis em nome dos executados, houve o transcurso de tempo sem a efetiva satisfação do débito. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a prescrição na execução de cédula de crédito rural pignoratícia observa a legislação cambial, sendo, portanto, de 3 (três) anos, na forma dos artigos 60 do DL 167/67, 70 da Lei Uniforme de Genebra, bem como a reserva expressa de subsidiariedade prevista nos artigos 206, § 3º, VIII e 903 do Código Civil (v. AgRG no AREsp 353.702/DF, de 2014, e AgInt no REsp 1.675.530/SP, de 2019). Pois bem, verificado o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço, faz-se necessário, ainda, tecer algumas considerações acerca do termo inicial de sua contagem. Sobre o tema, destaco o entendimento fixado recentemente pelo STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Note-se que a tese firmada vem no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, aos feitos iniciados na vigência do CPC/1973, ante o teor do artigo 791 daquele diploma, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (por aplicação analógica do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/1980). Nada obstante, no que concerne ao direito intertemporal, assentou o Tribunal de Cidadania que, caso o feito estivesse suspenso por ocasião do início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicar-se-ia o comando insculpido no artigo 1.056, do CPC, que dispõe: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. No caso em tela, verifica-se a aplicabilidade analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, para início da contagem do prazo prescricional, visto que não fixado prazo judicial de suspensão do processo, quando o feito ainda se encontrava sob a égide do CPC/73. Contudo, vale ressaltar que, nos termos do artigo 921, §4-A°, do CPC, além da efetiva citação ou intimação do devedor, somente a constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, o que não ocorreu no presente feito. Não se olvida que houve inúmeras manifestações por parte da exequente, contudo, vale ressaltar que é assente, inclusive no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que as diligências infrutíferas não são hábeis a interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, isto porque a previsão do artigo 921, §3°, do CPC, é expressa ao dispor que somente serão desarquivados os autos “se forem encontrados bens penhoráveis”. O aresto que ora colaciono corrobora tal tese: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – REQUERIMENTO JÁ FEITO E DEFERIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO PELO MESMO MOTIVO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS - PERMISSIVO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO COM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 921, § 2º, DO CPC – TEMPO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020) (TJ-PR - AI: 00487530620198160000 PR 0048753-06.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 06/04/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2020) Ademais, para dirimir dúvidas acerca da ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise, observo que, mesmo se considerado o período posterior à vigência do Código de Processo Civil de 2015, há que se reconhecer o decurso do prazo, vejamos. O diploma normativo retrocitado entrou em vigor em 18 de março de 2016. Portanto, caso pudesse entender-se pela aplicação do entendimento fixado no REsp n° 1.604.412/SC acima transcrito, aplicar-se-ia o artigo 1.056, do CPC, iniciando-se o prazo prescricional após a entrada em vigor do diploma processual civil. Contudo, desde então, restaram igualmente infrutíferas as tentativas de constrição. Isto posto, não há falar em interrupção, tendo transcorrido lapso superior ao prazo prescricional trienal, razão pela qual declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e determino a extinção da presente ação de execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Face ao princípio da causalidade – tendo em conta ter dado causa à execução em seu desfavor ante a incontroversa existência do débito - condeno a parte executada em custas e honorários sucumbenciais, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante a baixa complexidade da demanda, o lugar de prestação de serviços e o grau de zelo do profissional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

11/02/2022, 00:00

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