Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-72.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-72.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002126-72.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): CRISTIANE SILVA DA COSTA LEANDRO FERREIRA MALAQUIAS Polo Passivo(s): Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A Trata-se de reclamação ajuizada por CRISTIANE SILVA DA COSTA e LEANDRO FERREIRA MALAQUIAS contra EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A. Os autores têm domicílio no bairro Cajuru (seqs. 13.2 e 13.3). À medida que se trata de relação de consumo o feito deve tramitar no foro de domicílio dos autores. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013). A Resolução n. 93/2013 do TJPR, art. 148-B, § 3°, dispõe que o Juizado Especial PUC-Cajuru possui competência territorial, unicamente, sobre os bairros Prado Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba. Ainda, o art. 150, I da Resolução n. 93/2013 excetua somente as competências absolutas do 1º, 3º e 7º Juizados, de modo que não se aplica ao caso a hipótese do art. 147, §1º da mesma resolução, que resguarda ao 6º Juizado as demandas envolvendo deficientes dos juizados centrais. Ademais, diante da abertura de fóruns descentralizados, para garantir facilidade no acesso ao Judiciário, não se justifica que os deficientes que residam no bairro Cajuru sejam obrigados a se deslocarem até o foro central para que, somente aqui, possam propor demanda, ao passo que o vizinho, sem deficiência, pode propor demanda idêntica em fórum próximo da residência. Ainda que se entenda por incompetência relativa, o fato é que o Enunciado n. 89, do FONAJE, permite reconhecimento de ofício: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível PUC-Cajuru. Cancele-se a audiência designada em seq. 5. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(84)