Cumprimento de sentença 0000182-64.2004.8.16.0053 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000182-64.2004.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000182-64.2004.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-64.2004.8.16.0053 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.976,34 Exequente(s): Couceiro & Gasperi Ltda. Executado(s): SEBASTIANA DE BARROS SILVA VALDOMIRO RODRIGUES DA SILVA VALTER RODRIGUES DA SILVA VITORIO RODRIGUES DA SILVA Trata-se de cumprimento de sentença promovida em face de SEBASTIANA DE BARROS SILVA, VALDOMIRO RODRIGUES DA SILVA, VALTER RODRIGUES DA SILVA e VITORIO RODRIGUES DA SILVA, todos qualificados nos autos, visando o recebimento de seu crédito. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 106). Alega, em síntese, a) seja reconhecido e declarado extinto os autos nº 0000182-64.2004.8.16.0053, em razão da já Declarada BAIXA DEFINITIVA dos Autos, por desinteresse do Impugnado / Exequente / Autor COUCEIRO & GASPERI LTDA – ME, b) determinação de invalidade do acréscimo de multa de 10 % (dez por cento) sobre o VALOR DO DÉBITO, pelo fato de que o Impugnado não procedeu Impugnação da multa de 10 % do valor do débito, pugnando seja devolvido aos Impugnantes, o acréscimo de 10% (dez por cento), em valor de R$ 809,49 (OITOCENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), uma vez que por cautela, procederam estes o regular depósito, o que assim Pugna para fins de Justiça que advém pelo Direito, c) Pugnam os Impugnantes SEBASTIANA DE BARROS SILVA e VITORIO RODRIGUES DA SILVA, seja revisto o Valor posto em Execução em importe obtido das parcelas em atraso de parte destes Impugnantes que passaram por situação difícil desde os idos de 09/2013, com Inadimplemento das parcelas 2.a / 6.a parcela; 3.a / 6.a parcela; 4.a / 6.a parcela; 5.a / 6.a parcela e 6.a / 6.a parcela, e não desde a constituição / condenação, além do que por falta de Impugnação, sendo necessário se ressalte que a Planilha e toda a documentação de fls. nº 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, do movimento 1.2 VOL 2 – Digitalização dos Autos, mantém-se hígida até ao presente momento, sendo que nenhum dos valores ali apontados foram questionados, sendo que não foi Impugnada a determinação de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do débito, nem mesmo ainda o Valor do Débito por estes apresentado, sendo que não consta apresentado pelo Impugnado / Exequente / Autor COUCEIRO & GASPERI LTDA – ME, em ocasião própria, nenhuma outra Planilha apontando o valor do débito, razão pela qual colaciona a seguir Planilha em que constam valores efetivos que devem ser objeto de pagamento. Sobreveio réplica (seq. 124.1) É, em síntese, o relatório. DECIDO. Primeiramente, não há que se falar em extinção do feito pelo arquivamento dos autos, uma vez que se tratam de institutos jurídicos distintos, no presente caso não houve a determinação de extinção do feito devido ao fato da obrigação da parte executada ter sido cumprida, razão pela qual é valido o prosseguimento do feito. Analisando os autos é possível verificar que existe erro na decisão de seq. 83, uma vez que os autos já se encontravam em cumprimento de sentença, razão pela qual determino que referida decisão seja desconsiderada dos presentes autos, uma vez que, conforme alegado pela parte exequente, incabível a aplicação dupla do disposto no art. 701, § 2°, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o pedido de revisão dos valores cobrados pela parte exequente, uma vez que tal pleito carece de análise jurídica, sendo esta uma liberalidade das partes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de reconhecer a inaplicabilidade dupla do disposto no art. 701, § 2°, do Código de Processo Civil, bem como caçar a decisão de seq. 83. Tendo em vista que o único ponto em que a impugnação ao cumprimento de sentença foi provida diz respeito a uma decisão judicial, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Diante da concordância da parte exequente quanto aos valores propostos pela parte executada (seq. 124), expeça-se ofício de transferência na forma pleiteada. Com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bela Vista do Paraíso, 08 de fevereiro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA DE BARROS SILVA

DECORRIDO PRAZO DE VALTER RODRIGUES DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO RODRIGUES DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE VITORIO RODRIGUES DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(251)