Procedimento Comum Cível 0001451-26.2013.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001451-26.2013.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001451-26.2013.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001451-26.2013.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): VICENTE LUIZ DOS SANTOS Réu(s): CAIXA SEGURADORA S.A. Trata-se de Ação de Responsabilidade Securitária proposta por VICENTE LUIZ DOS SANTOS contra Caixa Seguradora S/A sob alegação de foram mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH para aquisição de imóvel, o qual impôs adesão compulsória à apólice de seguro contra danos físicos nos imóveis. Aduziram que após alguns anos nos imóveis perceberam inúmeros vícios de construção, razão pela qual requereram a condenação da ré ao pagamento do valor necessário para reparação do imóvel; o reembolso de valores gastos com a recuperação do imóvel; bem como de multa de multa de 2% sobre o valor da reparação para cada 10 (dez) de atraso da reparação, a contar de 30 (trinta) dias do ajuizamento da demanda. Juntou documentos (seq. 1). Citada, a ré Caixa Seguradora S/A levantou, entre outras preliminares e matérias de mérito, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda por não ser a seguradora responsável pelos contratos de mútuo habitacional do autor (seq. 10). Determinou-se a expedição de ofício à COHAPAR, a fim de identificar qual a seguradora responsável em relação a autora, a qual respondeu ser a Companhia Excelsior Seguros S/A (seq. 181). Por fim, o autor requereu substituição da requerida Caixa Seguradora S/A pela Companhia Excelsior Seguros S/A no polo passivo do feito, tendo em vista ser ela a seguradora responsável (seq. 188). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Pois bem, a partir dos documentos encartados aos autos, especialmente na seq. 181, restou evidenciada a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A para responder pela reparação de danos movida pela autora, já que a apólice da parte autora estava sob cobertura da seguradora Companhia Excelsior Seguros S/A. Assim, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A. Em manifestação de seq. 188 a parte autora requereu a substituição da requerida Caixa Seguradora S/A pela Companhia Excelsior Seguros S/A no polo passivo. Todavia, o pedido de redirecionamento da ação para a Companhia Excelsior Seguros S/A não comporta deferimento. Ora, os autores pleitearam a substituição do polo passivo somente em 14/01/2022. Contudo, o processo já se encontra na fase instrutória, razão pela qual o ingresso da Companhia Excelsior Seguros S/A implicaria no cerceamento de defesa, bem como na inutilização de todas as movimentações. Dessa forma, indefiro o pedido de inclusão da Companhia Excelsior Seguros S/A no polo passivo (seq. 188). Tem-se dito que o magistrado não pode assumir o protagonismo processual, porém, caso as questões postas pelos causídicos sejam tomadas por corretas sem rigorosa apuração, vê-se ser comuns casos como este, em que se propõe a ação contra seguradora errada, sem documentos essenciais, enfim, faz-se o serviço de qualquer forma na esperança que os erros sejam corrigidos e relevados posteriormente pelo Judiciário. Esclareça-se, de fato é uma pena não se adentrar ao mérito propriamente dito do conflito, porém, se agora não será possível mais fazê-lo, é por culpa do patrocinador da ação que não atuou com zelo. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Caixa Seguradora S/A e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito quanto a ela (CPC, art. 485, inciso VI). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos ré Caixa Seguradora S/A fixados em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Entretanto, suspendo os efeitos da condenação sucumbencial acima imposta a autora, diante dos benefícios da gratuidade da justiça concedida. Cadastre-se a Companhia Excelsior Seguros S/A como terceira interessada no feito, intimando-a dessa sentença. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Observe a Secretaria os procedimentos indicados pelo FUNJUS quanto aos adminículos eventualmente devidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bela Vista do Paraíso, 04 de fevereiro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(19)