Requerimento de Reintegração de Posse 0012806-17.2021.8.16.0194 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0012806-17.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012806-17.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0012806-17.2021.8.16.0194 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$3.993,60 Requerente(s): ASPENN - COMERCIO DE GAS LTDA – EPP Requerido(s): HL COMÉRCIO DE BEBEIDAS LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de "ação de reintegração na posse com pedido liminar" ajuizada por ASPENN COMERCIO DE GAS LTDA, em desfavor de HL COMÉRCIO DE BEBEIDAS LTDA. Narra, em síntese que é distribuidora de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, e que a ré adquiriu a título de comodato 40 (quarenta) unidades (cascos / vasilhames) de P13 e 08 (oito) de P45, no dia 24 de abril do ano de 2012. Relatou que em razão do inadimplemento da parte ré referente aos títulos de GLP, as partes rescindiram o negócio jurídico, no entanto, ainda não foi restituída dos vasilhames cedidos em comodato. Nestes termos, requer “o deferimento da medida liminar, para que seja determinada a devolução dos cascos de GLP cedidos em comodato a Ré, sob pena de multa diária” (seq. 1.1). 2. Como se sabe, a tutela de urgência, nos termos do art. 300/CPC, requer para o seu deferimento a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, cumulativamente, a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compreendo que o pedido de urgência não merece deferimento, ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano, bem como o risco do perigo da demora ao menos em sede de cognição sumária. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação está fundamentada na suposta obrigação da parte ré restituir à autora, 40 (quarenta) unidades (cascos / vasilhames) de P13 e 08 (oito) de P45, decorrente de contrato de comodato rescindido pelas partes. No entanto, a parte autora sequer trouxe aos autos o aludido contrato celebrado as partes, tampouco sua rescisão. Além disso, frise-se que a Nota Fiscal Eletrônica n° 0003780 acostada no seq. 1.4 não possui assinatura de recebimento inexistindo, assim, demonstração de que as 40 (quarenta) unidades (cascos / vasilhames) de P13 e 08 (oito) de P45 foram efetivamente entregues à parte ré. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMODATO DE VASILHAMENTOS DE GLP. LIMINAR. INDEFERIMENTO. Para o deferimento da liminar possessória é necessária a presença dos requisitos do art. 927 do CPC, a saber: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; d) perda da posse, na ação de reintegração. No caso, não restou demonstrado, inequivocadamente, o descumprimento das obrigações contratuais por parte da comodatária, ora recorrida. Tal situação afasta a caracterização do esbulho, requisito necessário ao deferimento da liminar. Para a restituição de bens dados em comodato (vasilhames de GLP), é imprescindível o estabelecimento do contraditório, que permitirá concluir pela existência ou não do alegado descumprimento contratual pelo agravado. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS - AI: 70062926969 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 09/04/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/04/2015). Sobremais, a parte autora também não trouxe aos autos qualquer elemento indicativo de cobrança, tampouco resistência da parte ré em proceder a devolução dos aludidos vasilhames. 3. Assim, INDEFIRO o pedido liminar para reintegrar o autor na posse dos vasilhames, tendo em conta a ausência dos requisitos previstos pelo artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como encontrar-se além do prazo de ano e dia exigido pelo artigo 558 do mesmo diploma legal. 4. Considerando que as audiências de conciliação virtuais somente ocorrerão quando houver “representação de todas as partes por advogado ou Defensoria Pública, com habilitação no sistema PROJUDI, de forma a viabilizar as comunicações processuais” (art. 4, “b”, Portaria 03/2020 do CEJUSC), o que ainda não ocorreu, deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do Centro Judiciário de Conciliação de Conflitos do Tribunal de Justiça – CEJUSC. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conste no respectivo mandado a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. 6. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Sem prejuízo do item anterior, e ultimado todas as providências, intimem-se as partes para que manifestem interesse na designação de audiência de conciliação no CEJUSC e especifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive, oportunizando manifestarem-se nos termos do artigo 357, §§2º e 3º do CPC. Prazo de 15 dias. 8. Nada sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos para saneamento do processo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ASPENN - COMERCIO DE GAS LTDA – EPP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(164)

legal