Reintegração / Manutenção de Posse 0029196-69.2021.8.16.0030 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0029196-69.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0029196-69.2021.8.16.0030 1. Vistos. 2. Este Juízo não é competente para análise e julgamento da causa. Com efeito, a pretensão inaugural consiste em pedido de imissão na posse, formulado por adquirente de imóvel em desfavor do antigo proprietário, o qual se recusa a desocupar o bem. A aquisição da propriedade decorreu de arrematação em leilão ordenado por este Juízo em execução fiscal, a qual era movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte ora requerida. Não é por outro motivo que o arrematante buscou a via própria para alcançar a imissão na posse do imóvel, já que o tema não poderia ser dirimido na esfera da execução fiscal, ainda mais considerando que a questão envolve tão somente o interesse de particulares. O auto do leilão foi devidamente firmado entre os participantes do ato e homologado, de modo que a arrematação se tornou perfeita, acabada e irretratável. Com este ato, restou esgotada a competência deste Juízo para análise da recusa da parte executada (ou terceiros) em desocupar o imóvel. Consigno, outrossim, que não atrai a competência deste Juízo o fato de arrematação ter sido levada a efeito em execução fiscal que aqui tramita. Nem mesmo se cogita em prevenção para a causa, apensamento e/ou outra medida de conexão. O limite objetivo da execução fiscal é a satisfação do crédito, no interesse do credor exequente, e esta prestação jurisdicional foi satisfeita e esgotada. Também por isso não se concebe que a imissão de pose seja satisfeita no bojo dos autos de execução, sob pena de transformar o processo executivo em verdadeira ação possessória, com todas as especificidades que lhe são oriundas. Cumpre registrar, de mais a mais, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando atender ao disposto no artigo 225[1] do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, editou a Resolução n. 93/2013, na qual definiu que cabe a Vara Cível a competência para processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública (art. 4.º, I). A competência das Varas da Fazenda Pública restou assim definida: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. E por ocasião da instalação das Varas da Fazenda Pública na Comarca de Foz do Iguaçu, foi editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a Resolução n. 76 de 10 de dezembro de 2012, a qual também tratou da competência e assim dispôs: Art. 1º Aos Juízos da 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu compete, por distribuição, processar e julgar, no âmbito de sua jurisdição: I – as causas em que o Estado do Paraná ou outros Estados da Federação, os Municípios, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a ela conexas e delas dependentes ou acessórias; II – os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público Estadual ou dos Municípios. A leitura dos dispositivos acima transcritos revela, indene de dúvidas, que foi atribuída às Varas da Fazenda Pública a competência para processar e julgar as causas em que haja participação, seja como parte, seja como interessado, do Estado do Paraná ou outros Estados da Federação, os Municípios, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações. E as partes da presente lide, como se vê, não se enquadram em nenhuma destas disposições, donde se conclui que não é possível que a presente demanda tramite perante este Juízo, visto que, por disposição expressa, cabe à Vara Cível processar e julgar o feito. 3. Por este motivo, declino da competência para o processamento do presente feito e determino a sua remessa, via distribuição por sorteio, a uma das Varas Cíveis instaladas neste foro. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito [1] Art. 225. As comarcas compõem-se de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

11/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2026

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO SANTOS DA SILVA REPRESENTADO(A) POR NADIA JAOUDAT KHALIL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO SANTOS DA SILVA REPRESENTADO(A) POR NADIA JAOUDAT KHALIL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(192)

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