Monitória 0002167-97.2022.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0002167-97.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002167-97.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002167-97.2022.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.202,58 Autor(s): MARCIEL BIGUINATTI Réu(s): LAGUNDRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME Vistos e examinados 1. Intime-se a advogada subscritora da petição inicial, Dra. Fabielle Gomes Carraro, para que apresente procuração outorgada pelo autor, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 76, § 1º, I), eis que aquela juntada ao mov. 1.2 foi outorgada apenas à Dra. Albacélia Vaz Schulli, não havendo a juntada de substabelecimento. 2. No mesmo prazo, deverá o autor juntar comprovante de residência atualizado (até os últimos 3 meses). 3. É cediço que a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a fim de amparar pedido de gratuidade da justiça, quando deduzido exclusivamente por pessoa natural, tem presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). De outra parte, havendo elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, é devido oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC), a fim de analisar, em maior profundidade, se faz ou não jus ao benefício. Nesse mesmo sentido é o Enunciado n. 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum', podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido". No caso em tela, o autor não juntou qualquer documento hábil a comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim, considerando a ausência de apresentação de documentos que representem sua atual situação financeira, intime-se a parte autora para que, também no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, junte: i) suas três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas do comprovante de situação cadastral do CPF; ii) cópia de todas as folhas de sua CTPS (inclusive aquela subsequente ao último contrato de trabalho registrado) ou contrato de trabalho assinado pelo empregador; iii) holerites ou recibos de salário ou, ainda, comprovantes de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial; iv) extratos de suas contas bancárias, referente aos últimos três meses. No mesmo prazo, poderá a parte autora optar por efetuar o recolhimento das custas e taxas devidas sem proceder aos esclarecimentos acima. Advirta-se a parte autora de que, caso não seja confirmada a pobreza alegada, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas, caso provada sua má-fé (art. 100, parágrafo único do CPC). 4. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MARCIEL BIGUINATTI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

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